1331034 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Patos-PB

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Prisão domiciliar

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 80 (oitenta) anos. II. Extremamente debilitado por motivo de doença grave. III. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. IV. Gestante. V. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. VI. Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Estão CORRETAS as afirmativas:

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1330715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão

A

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.

B

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do município ou da comarca de origem.

C

deve comunicar a autoridade policial local para que esta efetue a prisão.

D

deve comunicar a autoridade policial local para que, obrigatoriamente juntos, continuem a diligência de prisão.

E

não pode seguir na diligência, devendo informar imediatamente a autoridade local e o Juízo de origem para as providências cabíveis.

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1330714 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _________ , da competência da Justiça ___________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

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1330713 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas

A

depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.

B

é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.

C

se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.

D

é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível.

E

só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.

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1314179 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Critério de Fixação de Competência

Com relação à competência pela prerrogativa de função, determinada pelo Código de Processo Penal, quantos dos seguintes itens apresentam funções a serem processadas e julgadas privativamente pelo Supremo Tribunal Federal?

i) Ministro de Estado, em crime conexo com os do Presidente da República;

ii) Procurador Geral da República, em crime de responsabilidade;

iii) Ministro do Tribunal de Contas, em crime comum;

iv) Desembargador de Tribunal de Apelação, em crime comum.

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1307383 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PB

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Soldado - Combatente
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Apresenta-se como infração penal inafiançável:

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1297977 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Com relação a quem pode suscitar conflito de jurisdição, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas.

I. Órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízes em dissídio.

II. Qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

III. Parte interessada.

Está(ão) correta(s):

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1266718 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Relativamente à prova testemunhal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

A

Estão proibidas de depor as pessoas que, em razão de sua função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu depoimento.

B

No rito comum ordinário e na primeira fase do júri, serão ouvidas no máximo oito testemunhas por fato criminoso; no rito sumário, serão ouvidas até cinco testemunhas e, no rito sumaríssimo e na segunda fase do júri, serão inquiridas no máximo três testemunhas por fato criminoso.

C

Não serão computados, para fins de estabelecimento de oitiva de testemunhas, exclusivamente o ofendido e aqueles que não prestarem compromisso.

D

Poderão recusar-se a depor os ascendentes, descendentes e afins em linha reta, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunstâncias, sendo que, se optarem por prestar depoimento, prestarão compromisso de dizer a verdade.

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1266717 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Relativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), é INCORRETO afirmar que:

A

Se o órgão do Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, não oferecer proposta de transação penal, o juiz poderá fazê-lo, propondo ao autor do fato a imediata aplicação de multa ou pena restritiva de direitos.

B

Os institutos despenalizantes de que trata a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001 são aplicáveis às autoridades que gozam de prerrogativa de foro.

C

A Lei nº 9.099/1995 não é aplicável no âmbito da Justiça Militar nem nos casos que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher.

D

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Federal, aquelas a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumuladas ou não com multa, exceto as contravenções penais.

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1266715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA: