Em relação ao acordo celebrado e homologado judicialmente, em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Em caso de colusão entre partes, é cabível recurso ordinário para impugnar decisão homologatória de acordo celebrado judicialmente.

II. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

III. Havendo colusão entre as partes, somente por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação homologado em juízo.

IV. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão recorrível. Dessa forma, não há trânsito em julgado do termo conciliatório na data da sua homologação judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, analisar os itens abaixo:

I. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

II. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independentemente de autorização expressa do juiz ou presidente.

III. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 30 de janeiro, inclusive.

IV. Os procuradores constituídos nos autos poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias, sendo vedada a consulta pelas partes.

Está(ão) CORRETO(S):