3463356 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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No dia 20/11/2017, o “Sócio A” se retirou da sociedade da empresa XYZ Ltda., efetivando, na mesma data, a averbação e modificação do contrato social da empresa. No dia 19/11/2019, um ex-empregado ingressa com uma reclamatória trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a empresa XYZ Ltda. A reclamatória trabalhista foi julgada parcialmente procedente, resultando um crédito ao Reclamante no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Diante de tal situação fática, é correto afirmar que:

A

o “Sócio A”, retirante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, devendo ser observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora, os sócios atuais e o sócio retirante.

B

o “Sócio A”, retirante, responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio.

C

o “Sócio A”, retirante, não responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao processo interposto pelo ex-empregado contra a empresa XYZ Ltda., considerando o lapso temporal entre o término do contrato de emprego havido entre as partes e a averbação da modificação do contrato social da empresa.

D

o “Sócio A”, retirante, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, podendo ser direcionada contra a empresa devedora, os sócios atuais e o sócio retirante sem qualquer ordem de preferência.

E

o “Sócio A”, retirante, não responde já que a alteração na estrutura jurídica da empresa afastou os direitos adquiridos pelo seu ex-empregado.

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3463355 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Após o advento da Lei nº 13.467, de 2017, na fase de liquidação e de execução processual, na justiça do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

B

a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

C

na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

D

elaborada a conta e tornada líquida a decisão liquidanda, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto da discordância, sob pena de preclusão.

E

sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

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3463354 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Entre as novidades introduzidas pela Lei nº 13.467, de 2017, a denominada reforma trabalhista, há a figura jurídica da responsabilidade por dano processual.

Sobre a responsabilidade por dano processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por dano processual enseja que aquele que litigar de má-fé, como reclamante, reclamado ou interveniente, responda por perdas e danos.

B

Considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

C

De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

D

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse, na causa ou solidariamente, aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

E

O valor relativo à indenização, em decorrência do dano processual, será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

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3463353 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

a figura jurídica da desconsideração da personalidade jurídica não tem previsão expressa na Consolidação das Leis Trabalhistas, aplicando-se aquilo que está previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.

B

da decisão interlocutória que acolher a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de cognição, não cabe qualquer recurso de imediato.

C

da decisão interlocutória que rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

D

da decisão interlocutória que rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de cognição, não cabe qualquer recurso de imediato.

E

da decisão interlocutória que acolher a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

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3463352 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, é INCORRETO afirmar que

A

o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, podendo as partes serem representadas por advogado comum.

B

o protocolo da petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

C

o prazo prescricional somente voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão em que o juiz negar a homologação do acordo.

D

a designação da audiência para proferir a sentença de homologação de acordo extrajudicial é meramente uma faculdade do juiz que analisa o acordo.

E

se faculta ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria, no processo de homologação de acordo extrajudicial.

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3424177 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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A reclamação trabalhista é a ação judicial movida pelo autor em face do réu, visando assegurar direitos oriundos da relação empregatícia. Acerca do regramento da Reclamação Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

B

A reclamação pode ser apresentada por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

C

É possível a apresentação da reclamação trabalhista pelos empregadores ou por seus representantes, mas não pelos sindicatos de classe.

D

Onde houver mais de um juízo, a reclamação será preliminarmente sujeita à distribuição.

E

A reclamação, escrita, deverá trazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser julgada extinta sem resolução de mérito.

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3424176 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Considerando que haja uma execução trabalhista em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.

B

O sequestro de verbas públicas para pagamento de dívida trabalhista pode ser determinado de ofício, como primeira medida judicial destinada à satisfação do crédito.

C

As obrigações consideradas por lei como de pequeno valor não estarão sujeitas ao precatório.

D

Contra as decisões proferidas na execução contra a Fazenda Pública será cabível Recurso Ordinário no prazo de 8 (oito) dias.

E

O prazo para a Fazenda Pública embargar a execução é de 5 (cinco) dias.

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3424175 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, com relação ao curso dos prazos processuais nos dias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é correto afirmar que serão contados:

A

Incluindo este último, suspendem-se, não se permitindo a realização de audiências e sessões de julgamento durante o prazo suspenso.

B

Com exclusão deste último, suspendem-se, não se permitindo a realização de audiências e sessões de julgamento durante o prazo suspenso.

C

Com exclusão deste último, interrompem-se, não se permitindo a realização de audiências e sessões de julgamento durante o prazo suspenso.

D

Incluindo este último, interrompem-se, não se permitindo a realização de audiências e sessões de julgamento durante o prazo suspenso.

E

Incluindo este último, suspendem-se, sendo permitidas a realização de audiências e sessões de julgamento durante o prazo suspenso.

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3424174 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

B

Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

C

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

D

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

E

Das decisões proferidas em dissídio individual que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

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3424173 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Umberto ajuizou uma reclamação trabalhista, perante a 73ª Vara do Trabalho de Araripina requerendo o reconhecimento de seu vínculo trabalhista com a Sociedade de Economia Mista Copinhos S/A. O juiz do trabalho declarou-se incompetente, remetendo os autos à Justiça Federal Comum que, por sua vez, também deu-se por incompetente, afirmando que o processo discutia vínculo empregatício. A competência para julgar o referido conflito de competência entre juiz federal e o juiz do trabalho será do