Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). II. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. III. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, inclusive o imposto de renda devido pelo empregado e a contribuição previdenciária referente à sua quota-parte. IV. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. V. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 31%, a cargo do tomador de serviços, sobre o valor total do acordo.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. Por outro lado, é essencial que o signatário, ao menos, declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. II. Na Justiça do Trabalho, a exibição dos estatutos da empresa em juízo é condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, nos termos do art. 12, VI, do CPC de 1973, independente de impugnação da parte contrária. III. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória. Porém, nessa hipótese é obrigatória a citação de todos os empregados substituídos, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. IV. No Processo do Trabalho são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer. V. A ausência da data da outorga de poderes no mandato judicial juntado aos autos constitui irregularidade de representação, que implica na desconsideração de todos os atos praticados pelo causídico.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. Visando assegurar ao trabalhador o acesso à Justiça, a competência territorial das Varas do Trabalho é sempre determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A presunção é de que o obreiro reside no local da prestação dos serviços. Logo, nesse local terá mais facilidade de acionar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos.
II. Quando se tratar de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o empregado somente poderá apresentar reclamação no foro da celebração do contrato.
III. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Essa regra pode ser excepcionada, prevalecendo a jurisdição brasileira, na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
IV. Apresentada a exceção de incompetência em razão do lugar, a parte contrária terá vista dos autos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. A requerimento do excepto, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez.
V. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, bem como as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Ainda sobre o processamento de recursos no Processo do Trabalho, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno do TST, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. II. O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. III. Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir apenas um recurso representativo da controvérsia, que será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem serão imediatamente encaminhados ao TST, na hipótese do acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. V. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. Quanto à Ação Civil Pública, em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. II. No Processo do Trabalho, ante suas especificidades, a competência territorial para a Ação Civil Pública fixa-se pela matéria e partes interessadas. III. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício. IV. Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas às regras do direito privado, inclusive o regime celetista de contratação, não há interesse jurídico do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com tais entidades, ainda que o contrato seja posterior à Constituição Federal de 1988 e a admissão tenha ocorrido sem a prévia aprovação em concurso público. V. Sobre a ação de cumprimento de decisão normativa, é condição do seu ajuizamento procuração assinada por todos os substituídos, autorizando o Sindicato-autor a representá-los em Juízo. Não cumprido esse requisito, por imposição legal expressa o juiz deve extinguir imediatamente o processo sem resolução de mérito.

Sobre o procedimento sumaríssimo, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. II. Não será deferida a intimação de testemunha, sendo ônus da parte trazê-la no dia da audiência. III. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como suas empresas púbicas e sociedades de economia mista. IV. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. A não observância dessa exigência pelo reclamante importará no arquivamento da reclamação, proibição de ajuizamento de nova ação pelo prazo de 6 (seis) meses e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. V. As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. O prazo para recurso da parte que intimada não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. II. Nos dissídios individuais o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer Banco público ou privado, haja vista a inexistência de regra legal específica sobre esse procedimento. Em qualquer caso, o valor do depósito recursal corresponderá ao total da condenação imposta pela sentença de primeiro grau. III. No Processo do Trabalho, os recursos são interpostos por simples petição e têm efeito devolutivo e suspensivo, salvo expressa previsão em contrário. Quando a lei atribuir efeito apenas devolutivo ao recurso, será permitida a execução provisória até a penhora. IV. O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista, haja vista o disposto no art. 35 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. V. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias, como regra geral, não ensejam recurso imediato. Uma das hipóteses ressalvadas é a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Considerando a organização e a competência da Justiça do Trabalho, leia as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. Incipientemente, os conflitos trabalhistas entre empregado e empregador eram resolvidos por órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.

II. O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da Justiça do Trabalho no Brasil, não obstante, haja possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em matéria atinente à sua competência.

III. O conflito de competência material entre Vara Cível e Vara do Trabalho é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. Na ausência de jurisdição trabalhista em determinado município, a competência para julgamento da reclamação trabalhista será da Justiça Comum.

V. A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar demandas propostas por servidores públicos estatutários.