2245005 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)

Quanto à sentença no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar:

A

a fundamentação da sentença faz coisa julgada material.

B

a ausência de fundamentação na sentença resulta na sua inexistência.

C

a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

D

em relação aos requisitos essenciais da sentença, em qualquer rito no processo do trabalho, é obrigatório o relatório, sob pena de nulidade da decisão.

E

é dispensada, nas decisões cognitivas ou homologatórias, a indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

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2239569 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Advogado
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Assinale a alternativa CORRETA com base na jurisprudência do STF e na súmula do TST:

A

Compete à Justiça do Trabalho a execução, apenas mediante provocação da parte interessada, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (artigos 11 e 22 da Lei n.o 8.212/1991).

B

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos semanais.

D

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em sindicância ou comissão própria instalada para essa finalidade.

E

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional do Trabalho ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

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1879287 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Especialista da Telebrás - Advogado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Com relação ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.

Se não tiver valor superior a quarenta vezes o salário mínimo, a demanda em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional deve se submeter ao procedimento sumaríssimo.

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1879286 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Com relação ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, as possibilidades de admissão de interposição de recurso de revista estão circunscritas às seguintes situações: decisões que contrariem súmula do TST e decisões que violem diretamente a Constituição Federal, não se admitindo outras hipóteses.

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1879285 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Especialista da Telebrás - Advogado
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Súmulas e OJs

Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST.

Não será considerado extemporâneo o recurso interposto antes da publicação de acórdão.

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1879284 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Especialista da Telebrás - Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST.

Situação hipotética: Durante um processo de execução, após a garantia do juízo, a executada opôs embargos à execução por discordar dos cálculos homologados. Após análise, o juiz da execução negou provimento aos embargos. Assertiva: Nessa situação, o embargante tem prazo de oito dias para interpor recurso de agravo de petição.

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1879282 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Especialista da Telebrás - Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST.

A oposição de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para interposição de recurso, seja ele ordinário seja de revista, o que prejudica a validade de recurso tempestivo que houver sido apresentado pela outra parte, fato já reconhecido pela jurisprudência do TST.

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1879281 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Especialista da Telebrás - Advogado
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No tocante a execução trabalhista, julgue o item subsequente considerando a jurisprudência do TST.

A execução trabalhista tem regramento próprio e, portanto, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no Código de Processo Civil referente a condenação a pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação em até quinze dias.

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1879280 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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No tocante a execução trabalhista, julgue o item subsequente considerando a jurisprudência do TST.

A justiça do trabalho é competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S, ainda que estas não sejam de natureza previdenciária.

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1879279 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Com base no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.

O jus postulandi é aplicável aos recursos processados e julgados pelas varas do trabalho e pelos tribunais regionais do trabalho, alcançando, inclusive, o mandado de segurança.