A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) que, na esfera Federal, é composto

Após a lavratura e notificação válida do AI, o infrator poderá apresentar sua manifestação formal à autoridade sanitária. Sobre as regras que regem essa fase processual, assinale a alternativa correta.

Durante a instauração de um PAS, a autoridade sanitária tenta notificar o autuado sobre o AI, para que apresente defesa. A equipe busca assegurar a validade da notificação e o correto início do prazo, evitando nulidades futuras. No entanto, o autuado está ausente em duas tentativas presenciais, e o endereço cadastrado apresenta restrições de entrega pelos Correios. Diante dessa situação, surgem dúvidas sobre a forma correta de realizar a notificação. Com base nas regras do PAS sobre formas de notificação e sua validade jurídica, assinale a alternativa correta.

Durante uma ação fiscal em um estabelecimento produtor de alimentos, a equipe de vigilância sanitária identifica uma situação de risco iminente à saúde pública: produtos altamente perecíveis armazenados em temperatura incompatível com a legislação, com possibilidade concreta de causar surtos de doenças transmitidas por alimentos. Diante desse cenário, surgem dúvidas sobre a adoção imediata de uma medida cautelar antes da conclusão do PAS. Com base nas regras sobre interdição cautelar previstas no rito do PAS, assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto-Lei nº 938/1969 e na Resolução RDC nº 7/2010, julgue os itens a seguir.

A queixa técnica refere-se a qualquer notificação de suspeita de alteração ou de irregularidade de um produto ou de uma empresa relacionada aos aspectos técnicos ou aos legais, e que pode, ou não, causar dano estritamente à saúde individual.

A Resolução da Diretoria Colegiada no 502/2021, da Anvisa, define os padrões mínimos de funcionamento para Instituições de Longa Permanência para Idosos (lLPIs). Ela regula aspectos Íísicos, organizacionais e assistenciais para garantir a segurança e dignidade de idosos (60+) em lares, cobrindo exigências de cuidadores baseadas no grau de dependência e infraestrutura. Sobre essa Resolução, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) A instituição deve garantir aos residentes, no mínimo, quatro refeições diárias.

( ) Corredores internos com largura igual ou superior a 1,50 m podem possuir corrimão em apenas um dos lados.

( ) A queda com lesão e a tentativa de suicídio são consideradas eventos sentinelas e devem ser notificadas imediatamente à autoridade sanitária.

( ) O descumprimento das normas da Resolução constitui infração de natureza sanitária.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?