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Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela
Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
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Sobre os cuidados de armazenamento, aplicação da insulina, e descarte de materiais, é correto afirmar:
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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
De acordo com a Lei Federal nº 5.991/1973, o estabelecimento
de dispensação e comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens
originais é denominado de
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A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde
humana, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da
prestação de serviços de seu interesse. São bens sujeitos ao
regime de fiscalização da vigilância sanitária:
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De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição
que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios:
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As Resoluções RDC nº 418/2020 ANVISA-MS e GCSIM nº
62/2020 têm como objetivo classificar as atividades
econômicas conforme o grau de risco e estabelecer o
tratamento jurídico adequado para cada um deles, além de
orientar os processos de trabalho em vigilância sanitária, no
que se refere à priorização das atividades. Conforme previsto
nesses regulamentos, para as atividades classificadas como
Nível de Risco III, deve ocorrer
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Leia o texto a seguir.
Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.
De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:
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A saúde coletiva se destina
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De acordo com a Lei nº 5.991/1973, sobre a prescrição de medicamentos,
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A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) pelo Ministério da Saúde é um exemplo de
entidade de regulação e controle do SUS, mas não está
vinculada ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA).
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