São considerados direitos básicos do consumidor a proteção, a saúde e a segurança contra riscos decorrentes do consumo de produtos ou serviços perigosos e nocivos. O usuário, considerado objeto de proteção da vigilância sanitária, tem direito às informações claras sobre os produtos. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Através do controle das práticas de produção, determina as normas técnicas e padrões de produção e exerce a fiscalização para o seu cumprimento.
II. Previne e evita danos no ato do consumo.
III. Por meio do estabelecimento do direito básico do consumidor e da disponibilização do Estado a seu serviço, na elucidação dos procedimentos que motivaram um dano e no aparato legal necessário à reparação do dano ao consumidor.
IV. O campo de atuação da vigilância sanitária é amplo e quase inesgotável; intervém em todos os aspectos que dizem respeito à saúde dos cidadãos.

Está correto o que se afirma em

Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos relativos ao gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente, foi criada a normativa RDC Anvisa nº 306/2004; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Considerando os princípios da biossegurança de empregar medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes, preservando a saúde pública e o meio ambiente.
( ) Considerando que os serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os RSS por eles gerados, atendendo às normas e exigências legais, desde o momento de sua geração até a sua destinação final.
( ) Compete somente à vigilância sanitária dos Estados e Municípios divulgar, orientar e fiscalizar o cumprimento desta normativas.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são circunstâncias agravantes para a imposição da pena e a sua graduação:

I. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
II. Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
III. Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que

Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será

A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de