2982217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Enfermagem
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Considerando as disposições normativas acerca do Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Gerenciamento dos Resíduos de Saúde deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos.

( ) A unidade de saúde deve descrever as ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes decorrentes do gerenciamento dos resíduos de saúde.

( ) O serviço gerador de resíduos deve manter cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS disponível para consulta dos órgãos de vigilância sanitária ou ambientais, dos funcionários, dos pacientes ou do público em geral.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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2978766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR

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Médico Veterinário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias agravantes:

I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Está(ão) CORRETO(S):

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2978717 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR

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Engenheiro Civil
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos, segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, por uma ou mais das seguintes atividades:

I. Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos. II. Drenagem urbana. III. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

Está(ão) CORRETO(S):

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2977625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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Após se aposentar, o Sr. Mário passou a fazer marmitas e doces no quintal de sua residência para que pudesse obter uma renda extra. Fez uma cobertura de telha de amianto, colocou um fogão e uma pia para que pudesse processar os alimentos, que eram vendidos diariamente para os moradores da comunidade em embalagens improvisadas. A unidade de Vigilância Sanitária recebeu uma denúncia e o Agente fez uma visita ao local, onde constatou diversas irregularidades. Ele, então,

A

encaminhou o Sr. Mário ao Centro de Assistência Social para que lá fosse orientado como aumentar suas vendas e colocar em mercados maiores os seus produtos.

B

verificou que as condições de iluminação e de ventilação do local da produção de alimentos adequadas, e, por isso, não adotou nenhuma ação imediata de vigilância.

C

orientou ao Sr. Mário a guarda dos insumos básicos para fabricação de alimentos em locais de difícil acesso a crianças e animais, afim de não sofrerem nenhum tipo de deterioração.

D

recomendou que os alimentos produzidos fossem armazenados na geladeira por até 15 dias e que os colocasse em recipientes plásticos rígidos e coloridos para a venda.

E

notificou o Sr. Mário pelos problemas existentes, dando um prazo para que ele se organizasse conforme as normas da Vigilância Sanitária e seguisse com os procedimentos para licenciamento do local.

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2977624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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O Agente de Fiscalização Sanitária para realizar uma inspeção em um determinado estabelecimento deve

A

cobrar, no momento da inspeção, a taxa municipal de Vigilância Sanitária estabelecida pela Prefeitura.

B

agendar previamente a data e o horário adequados para o dono do estabelecimento para a realização da ação.

C

organizar a inspeção conjuntamente com a autoridade policial, uma vez que esse profissional não tem poder de polícia administrativa.

D

ter livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora.

E

aguardar a notificação de denúncias de munícipes para que possa dar início ao processo de fiscalização.

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2977623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 275/02, que dispõe sobre o Regulamento – Boas Práticas – Produção/Industrialização de Alimentos, preconiza que os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem desenvolver, implementar e manter Procedimentos Operacionais Padronizados, os quais

A

devem ser aprovados, datados e assinados pelo proprietário do estabelecimento, seu advogado, representante legal, e pelo Agente Sanitário Público.

B

podem, de acordo com o proprietário, manter em sigilo a frequência das diferentes operações e o nome, cargo e função dos responsáveis por sua execução.

C

quando necessário, devem relacionar os materiais necessários para a realização das operações assim como os Equipamentos de Proteção Individual.

D

descrevem quais os procedimentos de controle químico (ingrediente ativo, formulação e metodologia de aplicação) de insetos e roedores nas áreas públicas onde se localiza o estabelecimento.

E

devem abordar as operações relativas ao controle da potabilidade da água no sistema de abastecimento público, especificando os locais da rede pública onde serão feitas as coletas das amostras.

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2977622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

Todo estabelecimento de saúde deve oferecer Programa de Educação Permanente a todos seus funcionários, bem como disponibilizar o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde da unidade. Ambos devem contemplar:

A

a descrição das técnicas mais avançadas para eliminação total do risco de infecção hospitalar.

B

o reconhecimento da presença de animais sinantrópicos e seus métodos químicos de controle interno.

C

conhecimentos básicos da legislação ambiental, limpeza pública e vigilância sanitária relativas aos resíduos de saúde.

D

informações atualizadas das quais os funcionários podem comprar seus equipamentos de proteção individual.

E

o entendimento dos níveis de desinfecção dos materiais usados em consultas médicas.

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2977621 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/99) estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

A

pode contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os respectivos proprietários ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua estrutura organizacional.

B

poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.

C

determinará que o registro de medicamentos com denominação exclusivamente similar terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra o meio ambiente natural, e a promover a respectiva alienação judicial.

E

estará submetida a decisão do Poder Legislativo sobre a transferência do acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho de suas funções.

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2977620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos. Essas medidas podem ser preventivas ou cautelares, sendo estas últimas

A

atos administrativos de proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço – quando o produto é sem registro, fabricado por empresa regular ou irregular.

B

de precaução que visam proteger a saúde da população em caso de risco iminente e são determinadas sem a prévia manifestação do interessado. Esse tipo de medida prevê ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

C

implicadas na suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço – quando o produto apresenta irregularidades específicas.

D

que contemplam a apreensão de produtos irregulares, fabricados por empresas internacionais não autorizadas pela Agência.

E

que visam recolher do mercado os produtos irregulares, fabricados por empresas autorizadas legalizadas, bem como as não autorizadas.

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2977619 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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O Agente de Fiscalização Sanitária observou que medicamentos e vacinas que devem ser armazenados em baixas temperaturas estavam dentro de um armário não refrigerado.

Nesse caso, a atitude correta e imediata do Agente é

A

aplicar o auto de infração e interditar os produtos em questão até que seja feita análise por equipe competente.

B

lavrar o auto de imposição de penalidade sem direito a recurso por parte do estabelecimento devido à gravidade do fato.

C

aplicar multa e fechar o estabelecimento até análise policial do ocorrido.

D

orientar o responsável a colocar os produtos em geladeira para que possa continuar utilizando-os sem problema.

E

verificar se os produtos ainda estão frios e, em caso positivo, liberar para uso.

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