O poder de polícia é um dos instrumentos utilizados pela vigilância sanitária no exercício de suas funções. Considerando esse instituto e sua evolução histórica, assinale a alternativa correta.

A

Baseia-se no interesse individual e só é usado em alguns casos.

B

É apenas preventivo e não permite aplicação de sanções.

C

Permite ao Estado limitar interesses privados em prol do coletivo.

D

Atua somente de forma punitiva, sem ações educativas.

E

Corresponde à atuação das forças policiais, como a polícia militar, sem a participação direta de profissionais da vigilância sanitária nas atividades de fiscalização e controle.

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4038239 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Durante uma inspeção em um terminal rodoviário interestadual, a equipe de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades em lanchonetes instaladas no local, como manipulação inadequada de alimentos, falta de higiene nos equipamentos e ausência de controle de validade dos produtos. Diante disso, foi determinada a interdição temporária dessas lanchonetes até que as adequações necessárias fossem realizadas.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária não possui competência para fiscalizar estabelecimentos localizados em terminais rodoviários.

B

A interdição temporária é uma medida de caráter preventivo, cabível quando há risco à saúde da população.

C

As irregularidades detectadas não justificam a interdição, devendo ser aplicadas apenas advertências.

D

A interdição das lanchonetes somente poderia ser determinada mediante ordem judicial.

E

Os estabelecimentos poderiam permanecer em funcionamento mediante assinatura de termo de compromisso de correção futura.

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4038238 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com a Lei Municipal nº 191/2015, a responsabilidade pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração (armazenagem, transporte, distribuição e comercialização) é de qual órgão?

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4038236 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Agente de Inspeção de Abate
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

Conforme o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, marque a alternativa correta.

A

É permitido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.

B

Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas.

C

O exame ante-mortem será repetido, no estabelecimento, caso decorra período superior a 12 horas entre a primeira avaliação e o momento do abate.

D

No momento do recebimento das cargas do lote, é facultativo que todos os animais transportados apresentem a “GTA” (Guia de Trânsito Animal), documento que alguns estabelecimentos de abate exigem.

E

É facultativo a realização do exame ante mortem dos animais destinados ao abate, pois este já foi realizado pelo motorista do caminhão antes do embarque dos animais.

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4038235 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Agente de Inspeção de Abate
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Conforme a Lei Sanitária (Lei nº 191/2025/PMTS), marque a alternativa correta.

A

A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, a inspeção deve ser executada de forma facultativa aos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

B

A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da SEMAGRI, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.

C

A inspeção sanitária não se dará nos estabelecimentos que recebem animais, matéria-prima, produtos, subprodutos, seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

D

O Serviço de Inspeção Municipal de Terra Santa se ausentará da responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

E

Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento não terá a obrigatoriedade de apresentar documentos, assim evitando a burocracia.

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4038202 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal de Serviços Urbanos
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Segundo o Código de Postura do Município de Terra Santa, compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde pública, tomando as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades que venham a comprometê-las. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicar a autoridade competente.

B

As normas de poder de polícia, relativas à higiene e limpeza dos logradouros públicos, são fiscalizadas pelos órgãos de saúde do Município.

C

É vedada a interdição de estabelecimento em caso de verificação de insalubridade.

D

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal poderá lavrar auto de infração normalmente.

E

Não é competência da autoridade de saúde pública a verificação de insalubridade dos estabelecimentos comerciais

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4038174 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal - Feiras e Mercados
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Analise e julgue os itens a seguir:

I. Nos estabelecimentos de abate de diferentes espécies animais, a inspeção será executada de forma periódica.
II. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia.
III. Com exceção dos estabelecimentos de abate de diferentes espécies animais, a inspeção nos demais estabelecimentos será realizada obrigatoriamente de forma permanente.

Nos termos da Lei nº 191/2015, marque a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso.

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4037770 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACAPE
Orgão: FACAPE

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Nutricionista
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Com base na RDC nº 275/2002 da ANVISA, que trata das boas práticas para serviços de alimentação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A higienização de utensílios deve envolver, obrigatoriamente, as etapas de limpeza e sanitização, sendo esta última capaz de reduzir a carga microbiana a níveis seguros para a saúde pública.

B

O uso de sanitizantes químicos como o hipoclorito de sódio é permitido, desde que esteja diluído na concentração indicada pelo fabricante, com tempo mínimo de contato de 10 minutos.

C

A higienização por métodos físicos, como o uso de água em temperatura superior a 82 °C, é considerada eficaz para a sanitização térmica de utensílios e superfícies laváveis.

D

A RDC nº 275/2002 estabelece que os panos de limpeza podem ser utilizados em diferentes áreas da cozinha, desde que sejam lavados diariamente com detergente neutro.

E

O ambiente de manipulação de alimentos deve possuir cronograma documentado de higienização, com produtos e responsáveis definidos para cada área, conforme preconizado pela legislação sanitária vigente.