661553 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Médico Veterinário
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ANVISA

Com base na Resolução ANVISA 275/02, sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os POPs devem ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico, responsável pela operação, responsável legal e ou proprietário do estabelecimento, firmando o compromisso de implementação, monitoramento, avaliação, registro e manutenção destes.

( ) A frequência das operações e nome, cargo e ou função dos responsáveis por sua execução devem estar especificados em cada POP.

( ) Os funcionários devem estar devidamente capacitados para execução dos POPs.

( ) Os POPs devem estar acessíveis exclusivamente aos responsáveis pela execução das operações.

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660531 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Apoio à Saúde - Área Farmácia
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ANVISA

Na dispensação do medicamento Fenitoína 100mg, sujeito a Receita de Controle Especial, da Portaria 344/98, a conduta do Agente para aviar o receituário deverá ser

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660530 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Apoio à Saúde - Área Farmácia
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ANVISA

Um Agente de Apoio à Saúde, no exercício de sua profissão, deparou-se com a Notificação de Receita “B”. A notificação, constante da portaria 344/98, dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração, terá validade pelo período de

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656822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE

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Agente da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a medida provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, pode-se afirmar que:

A

Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

B

Define, em ato próprio, os locais apenas de entrada de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no país, pois os locais de entrada são monitorados apenas pelo Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal.

C

Os laboratórios instituídos ou controlados pelo Setor Privado, produtores de medicamentos e insumos sujeitos à Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, à vista do interesse da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

D

Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, a ANVISA é responsável em veicular publicidade contendo alerta à população.

E

Medicamento Similar é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, não obrigatoriamente apresentar a mesma concentração.

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635905 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Agente de Combate às Endemias
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Tratamento da água é um conjunto de procedimentos físicos e químicos que são aplicados na água para que esta fique em condições adequadas para o consumo. Quando, por ação da gravidade, os flocos com as impurezas e partículas ficam depositadas no fundo dos tanques, separadas da água, estamos na fase de tratamento conhecida como

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596612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: COMPESA

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Analista de Gestão - Biólogo
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

De acordo com a legislação e a Portaria Nº 2914/2011 em vigor, nos seus 53 artigos evidenciados no Brasil, NÃO há citação da seguinte medida:

A

incentivar a existência de soluções alternativas coletivas onde existir rede de distribuição e de misturas com água da rede.

B

estruturar e habilitar os laboratórios para a qualidade da água nos variados níveis de governo e na área privada.

C

comprovar e informar o baixo risco de saúde por meio do consumo da água.

D

exigir a informação sobre a qualidade dos produtos químicos, usados para o tratamento da água.

E

aumentar a necessidade de capacitação e atualização técnica dos profissionais envolvidos no fornecimento e controle da qualidade da água.

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544275 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Para a fruição do estado completo de bem-estar físico, mental e social preconizado pela OMS, cabe aos países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais se inclui o Brasil, a adoção de medidas dirigidas ao maior número possível de pessoas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviço ao paciente com transtorno mental deve ser realizada pelo gestor municipal sob supervisão e mediante financiamento do gestor estadual.

B

O princípio bioético da universalidade do direito à saúde manifesta-se no utilitarismo, que consiste em proporcionar a cada indivíduo o indispensável às suas necessidades básicas.

C

De acordo com o modelo de política para pessoas com transtornos mentais adotado no Brasil, a tarefa de coordenar e implementar a aquisição de medicamentos essenciais para a saúde mental é, prioritariamente, dos gestores estaduais.

D

O MPF atua como defensor dos direitos fundamentais da coletividade, como fiscal da aplicação adequada das verbas federais e do cumprimento da política nacional do SUS, bem como do dever de garantir o direito à saúde.

E

Embora o combate ao suicídio esteja entre as recomendações da OMS aos países-membros do pacto, o Brasil não desenvolveu ações efetivas relativas ao tema.

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544273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

A

O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.

B

O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.

C

Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.

D

O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.

E

O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.

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544271 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.

A

A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.

B

Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.

C

Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.

D

O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.

E

O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.