702756 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que

A

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.

B

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.

C

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.

D

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.

E

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.

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697148 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Neste passo, contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Caso a empresa prestadora de serviços a terceiros não pague salários aos seus trabalhadores no período em que ocorrer a prestação de serviços para a contratante, a responsabilidade da empresa contratante será

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697147 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Considerando a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 e a prescrição intercorrente da Execução, é correto afirmar que

A

tal instituto não foi recepcionado pela reforma em tela, porquanto incompatível com os princípios basilares e informativos do Direito Material e Processual do Trabalho, máxime o Princípio da Proteção, o qual, por uma cristalina questão de essência, veda a aplicação de todo e qualquer instituto jurídico em desfavor do obreiro.

B

é hodiernamente compatível, pois que o exequente, uma vez formalmente notificado a dar prosseguimento na execução, se não diligencia em juízo no particular, após dois anos de inércia, terá o processo findo, com resolução de mérito.

C

é absolutamente incompatível em razão do que dispõe a Súmula nº 114 do Colendo TST, sobremaneira considerando o manifesto prejuízo em desfavor do obreiro, via de regra, hipossuficiente.

D

tal instituto é incompatível com os princípios basilares e informativos do direito material e processual do trabalho, máxime o princípio da proteção, o qual é considerado um dos fundamentos de existência deste ramo do direito, pelo qual é vedada a aplicação de todo e qualquer instituto jurídico em desfavor do obreiro, conforme reza a Súmula nº 327 do STF.

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683555 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Assistente Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Acerca da rescisão do contrato de trabalho e do aviso prévio, regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta:

A

Cessando a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito a qualquer tipo de indenização, por se tratar de fato inesperado.

B

Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

C

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 4 (quatro) horas diárias, sendo reduzido nas frações de horas o respectivo salário.

D

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até trinta dias contados a partir do término do contrato.

E

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o valor total da remuneração a que teria direito até o termino do contrato.

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683554 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Assistente Jurídico
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que diz respeito às férias anuais, reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, marque a alternativa correta:

A

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos sessenta dias subsequentes à sua saída.

B

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em quantos períodos forem, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

C

A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

D

Durante as férias o empregado poderá livremente prestar serviços a outros empregadores.

E

Se as férias forem concedidas após os 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará o valor das férias acrescido de multa de 40% (quarenta por cento).

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678830 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS

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Procurador
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

De acordo com a consolidação das leis do trabalho, analise as assertivas a seguir:

I. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

II. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

III. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Quais estão corretas?

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672956 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Médico do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Entre as Convenções da OIT, ratificadas pelo Brasil, está a Convenção nº 159, que trata da questão

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672948 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Médico do Trabalho
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Duração do TrabalhoDo Trabalho Noturno

Sobre o trabalho noturno e em turnos, afirma-se que

A

são jornadas de trabalho que não podem ser definidas como um regime fixo, sejam diurnas, vespertinas ou noturnas.

B

o trabalho em turnos é uma forma de organização do trabalho na qual equipes de trabalhadores se revezam para garantir a realização de uma mesma atividade.

C

a exposição a horários móveis de trabalho raramente determina alterações nas fases do ciclo sono-vigília.

D

no diagnóstico diferencial de alteração no ciclo sono-vigília devido ao regime de trabalho com outros distúrbios do sono, a polissonografia não é um recurso laboratorial útil.

E

indica-se o trabalho noturno para os trabalhadores que já são portadores de insônia crônica.

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634008 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

No que tange à prescrição e decadência no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

Adota-se o prazo quinquenal no caso de declaração de prescrição intercorrente, independentemente de o contrato estar extinto.

C

As ações declaratórias estão sujeitas, em princípio, à prescrição, e as ações constitutivas com prazo previsto em lei para o seu ajuizamento estão sujeitas, quanto ao direito potestativo a ser exercido, à decadência.

D

Na esfera trabalhista, permanece o entendimento jurisprudencial de que o juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição na fase de conhecimento, porque trata-se de matéria de ordem pública.

E

Em relação à pré-contratação de horas extras do trabalhador bancário, o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que se opera a prescrição parcial se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que tais horas extras foram suprimidas.

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634007 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Acerca da jornada de trabalho e do sistema de compensação de horas, considerando as alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

B

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

C

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

D

É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

E

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias.