1264912 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

A convenção coletiva da categoria dos comerciários, firmada entre os sindicato patronal e profissional, para o período de 2018/2019, em determinado município, prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extraordinárias. A empresa Comércio Valor Ltda., situada no mesmo município, firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional, para o mesmo período, convencionando o adicional de 60% para o pagamento das horas extras.

Analise a situação e responda qual o adicional deve prevalecer.

A

Prevalecerá o adicional de 70%, porque consta da Convenção Coletiva de Trabalho.

B

Prevalecerá o adicional de 50%, porque é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal.

C

Prevalecerá o adicional de 60%, visto que o Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho.

D

Prevalecerá a média entre os adicionais convencionados.

E

Prevalecerá o adicional de 70% porque o convencionado se sobrepõe ao legislado.

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1264911 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

João da Silva foi contratado como Assistente de Suporte de Vendas da empresa Cosméticos Luxo Ltda., e trabalha em regime de teletrabalho. Com relação ao seu contrato de trabalho, é correto afirmar que

A

deve conter cláusula específica sobre o regime de teletrabalho, especificando as atividades que devem ser realizadas pelo empregado.

B

pode ser verbal e não há cláusulas específicas obrigatórias.

C

deve conter cláusula específica abordando que não faz jus ao recebimento de horas extraordinárias.

D

pode ser escrito ou verbal, desde que haja anotação expressa da modalidade na carteira profissional.

E

deve ser escrito, mas a anotação do regime de teletrabalho não precisa constar no contrato, mas sim na carteira profissional.

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1259582 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Rosa, uma jovem senhora, conheceu Laura em um chá da tarde, uma mulher mais velha, viúva e que morava sozinha. Com o tempo, ambas ficaram muito amigas e Laura, detentora de muitos bens e de boa condição financeira, convidou Rosa para morar consigo. Rosa acompanhava Laura em todas suas viagens e passeios, todos suportados financeiramente por Laura que também pagava todas as despesas da casa. Rosa, por sua vez, cuidava dos afazeres domésticos e da saúde de Laura pela amizade que existia entre elas. Laura faleceu e seus herdeiros exigiram que Rosa saísse do imóvel. Sem ter como se sustentar sozinha, Rosa ajuizou reclamatória trabalhista, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício como trabalhadora doméstica, bem como o pagamento de todas as verbas inerentes, pelas atividades que desenvolvia.

Considerando o caso hipotético acima descrito, e unicamente as informações prestadas no enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não é devido o reconhecimento do vínculo, haja vista a ausência de animus contrahendi, dimensão necessária para a caracterização do requisito da onerosidade.

B

Não é devido o reconhecimento do vínculo, haja vista que Laura não é pessoa jurídica e portanto não atende aos requisitos necessários para a caracterização como empregadora.

C

É devido o reconhecimento do vínculo, bem como o recebimento de todas as verbas dos últimos 05 (cinco) anos, por estarem presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

D

É devido o reconhecimento do vínculo, bem como o reconhecimento de todas as verbas dos últimos 02 (dois) anos, por estarem presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

E

Não é devido o reconhecimento do vínculo, haja vista a ausência de habitualidade na prestação de serviços de Rosa.

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1259581 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A rescisão indireta é instituto que reconhece a justa causa da rescisão do contrato de trabalho reclamada pelo empregado contra ato do empregador. Considerando as determinações legais e jurisprudenciais atinentes ao tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aplica-se à rescisão indireta todos os princípios atinentes à dispensa por justa causa, inclusive o da imediatidade, de modo que, caso o pleito de rescisão por culpa do empregador não seja contemporâneo ao ato lesivo, haverá a caracterização de perdão tácito.

B

Em caso de redução do trabalho do empregado pelo empregador, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, não poderá o obreiro considerar rescindido indiretamente o contrato de trabalho, dada a ausência de prática de ato ilícito pelo empregador.

C

Não se aplica à dispensa indireta o princípio da simetria das penas.

D

Configura hipótese de justa causa o não cumprimento pelo empregador das obrigações expressas no contrato de trabalho, em respeito ao princípio da legalidade.

E

O só pagamento dos salários atrasados em audiência ilide a mora capaz de determinar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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1259580 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

No tocante à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A justa causa que dê ensejo à dispensa do empregado deve ser prevista expressamente em lei.

B

A negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador é hipótese de autorizadora de dispensa por justa causa, somente se for prejudicial ao serviço.

C

A embriaguez habitual ou em serviço é hipótese que autoriza a dispensa por justa causa, salvo os casos em que o empregado apresenta alcoolismo patológico, devidamente reconhecido como doença de acordo com a Organização Mundial da Saúde.

D

A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, é hipótese de dispensa por justa causa, desde que não tenha havido suspensão da execução da pena. Acaso haja prisão preventiva ou temporária, o contrato de trabalho será suspenso.

E

A desídia, para configuração de hipóteses de justa causa, pressupõe a reiteração de condutas, admitindo exceção em caso de ato único grave.

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1256575 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta referente aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho.

A

O princípio da norma mais favorável tem relevância na fase pré-jurídica ao funcionar como critério de política legislativa, influindo no processo de construção do Direito do Trabalho como ramo jurídico especializado.

B

O contrato trabalhista é, em regra, celebrado por tempo indeterminado (contratos a termo podem ser pactuados nas estritas hipóteses franqueadas pela lei), uma vez que este é o que melhor se adequa ao postulado da continuidade da relação empregatícia.

C

Nos contratos individuais de trabalho, somente é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

D

O principio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder para ajustar qualquer tipo de cláusula normativa.

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1256573 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Relativamente à negociação coletiva trabalhista, assinale a alternativa incorreta.

A

Conforme entendimento do TST, é condição de eficácia do acordo extrajudicial celebrado sua homologação por Tribunal Trabalhista, sendo insuficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho.

B

Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

C

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.

D

A negociação coletiva enquadra-se no grupo das fórmulas autocompositivas e, assim, não se confunde com a renúncia e nem com a submissão, devendo cingir-se, essencialmente, à transação, razão pela qual se fala em transação coletiva negociada.

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1256572 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Analise as afirmativas a seguir, referentes à terceirização.

I. A lei, superando entendimento consolidado do TST, autoriza que o contrato de trabalho temporário verse sobre o desenvolvimento de atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

II. Segundo expressa disposição legal, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

III. Não respondem solidariamente os entes integrantes da Administração Pública direta caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviço como empregadora.

IV. Conforme jurisprudência do TST, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

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1256571 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta, baseando-se na jurisprudência do TST.

A

sociedade de economia mista é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.

B

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

C

Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o valor do dia de salário.

D

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço integram a remuneração do empregado e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio.

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1255007 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Segundo a CL T, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, neste caso em serão devidas verbas trabalhistas, neste tocante, analise as proposições em verdadeiro ou falso.

I. No caso de aviso prévio, se indenizado, será devido o pagamento na proporção da metade.

II. Todas as verbas trabalhistas serão devidas pela metade, no caso do acordo entre as partes.

III. a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, será devida integralmente.

Assinale a alternativa correta.