Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte quando

Considerando a doutrina dos poderes administrativos e as disposições sobre o poder de polícia no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, causas de EXTINÇÃO do crédito tributário:

A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:

I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).

II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).

III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.

Quais estão corretos?

Segundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:

Segundo o CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ______________________, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:

Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto afirmar que: