Com base no Código Tributário do Município de Quevedos (RS), as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de taxa de licença:

Em relação à exclusão do crédito tributário, avalie as assertivas a seguir:
I. A anistia e a moratória configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário não exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, nem daquelas dela decorrentes.
III. A isenção, enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário, pode ser circunscrita a determinada região do território da entidade tributante, em razão de condições específicas que lhe sejam inerentes.
Estão CORRETAS

Conforme a Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas
(  ) O IBS incide sobre transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.
(  ) Nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS incidente nas etapas de geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorre exclusivamente no fornecimento para consumo.
(  ) O IBS incide sobre a baixa, liquidação e transmissão, inclusive por alienação, de participação societária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.

Considerando a legislação tributária de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em

No que tange à Consolidação da Legislação Tributária municipal acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em

Determinado contribuinte possui um terreno na zona urbana de Angra dos Reis e decidiu iniciar uma construção residencial por conta própria. Paralelamente, ele adquiriu um segundo imóvel através de uma promessa de compra e venda, cujo imposto de transmissão foi recolhido antecipadamente. Recentemente, ele celebrou a escritura definitiva desse segundo imóvel. Com base na consolidação da legislação tributária municipal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise a situação e assinale a afirmativa correta.

Determinada holding familiar em Angra dos Reis pretende realizar uma operação de reorganização societária. O administrador da empresa busca orientações junto à Secretaria Municipal de Finanças sobre as hipóteses em que a transmissão de bens imóveis não sofre a incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI). Com base na Consolidação da Legislação Tributária municipal, trata-se de uma hipótese de não incidência do referido imposto:

No exercício de suas funções na Secretaria de Finanças de Angra dos Reis, um agente tributário deve analisar diversos pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais. Com base nas disposições sobre imunidades e isenções contidas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de isenção para os imóveis locados às entidades da Administração direta, autarquias e fundações pertencentes ao Município ocorre de ofício pela Administração Pública municipal, a partir da celebração do negócio jurídico.
II. O direito à isenção para imóveis de associações de moradores, onde funcionem seus serviços, pressupõe a inexistência de remuneração de sua diretoria e a não distribuição de suas rendas a qualquer título.
III. O fato de uma entidade ser alcançada por regras de imunidade ou isenção de IPTU não a desobriga de observar e cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em

Com base na Consolidação da Legislação Tributária relativa ao Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
II. O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo temporário e que configure unidade profissional é considerado estabelecimento prestador, sendo irrelevante a denominação que venha a ser utilizada para caracterizá-lo.
III. As convenções particulares que visem a transferir a obrigação de pagar o crédito tributário para outras pessoas são plenamente eficazes perante a Fazenda Municipal, desde que registradas em cartório.
Está correto o que se afirma em