O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é tributo de competência municipal e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre os serviços tributáveis, as alíquotas mínima e máxima e as regras de incidência territorial. O ISS tem relevância central na atuação do Auditor Fiscal de Tributos municipal. Considerando as normas da Lei Complementar n.º 116/2003 sobre o ISS, assinale a alternativa correta.

Alterações na legislação tributária brasileira estabeleceram mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, além de prever redução do imposto para contribuintes com rendimentos de até R$ 7,35 mil. Apesar da aprovação dessas medidas, sua aplicação depende do calendário fiscal vigente e das normas em vigor no momento da declaração anual. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a vigência dessas regras

Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Contribuição de Melhoria, conforme as orientações estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Quevedos (RS), analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
(  ) No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
(  ) A Contribuição de Melhoria será cobrada em sede de imóveis privados valorizados, salvo as exceções decorrentes de Lei quanto a não incidência ou isenção.
(  ) As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança de Contribuição de Melhoria enquadram-se em três programas de realização: ordinário, extraordinário e especial.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Sobre a Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie as assertivas a seguir: I. É vedado à microempresa ou à empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis o recolhimento de impostos e contribuições na sistemática do Simples Nacional.
II. O enquadramento, bem como o desenquadramento, do empresário individual ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará modificação ou denúncia dos contratos anteriormente celebrados.
III. O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ocorrer de forma unificada em relação aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
Estão CORRETAS:

A Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), estabelece como regra geral a vedação à concessão de isenções, incentivos ou quaisquer benefícios fiscais que resultem em redução da carga tributária abaixo do mínimo legal. Entretanto, essa vedação não é absoluta, havendo exceção expressa para determinados serviços previstos na lista anexa. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto aos serviços alcançados por essa exceção:

Considere, hipoteticamente, que a sociedade empresária Engenharia Beta S.A. prestou serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) em 18 de agosto de 2024, tendo utilizado documento fiscal fraudado para reduzir o tributo. O recolhimento ocorreu em 10 de outubro de 2024, com valor inferior ao devido. Nesse caso, e de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo decadencial para o Fisco Municipal constituir o crédito tributário.

A empresa "Alfa LTDA" adquire o fundo de comércio da empresa "Beta LTDA" e continua a exploração da mesma atividade sob outra razão social. A empresa "Beta" cessa totalmente suas atividades após a venda. De acordo com o Código Tributário Nacional, a empresa "Alfa" responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido:

O contribuinte "X" deixou de pagar o IPTU de sua residência. O fisco municipal, após o vencimento, realiza o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o ato administrativo que constitui o crédito tributário denomina-se:

Com base na Lei Complementar nº214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
(  ) São imunes ao IBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
(  ) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
(  ) A base de cálculo do IBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?