O Município de Flores da Cunha estabeleceu determinada taxa de fiscalização cujo valor varia conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte e com base de cálculo com elementos presentes em bases de cálculo típicas de impostos. Considerando a situação narrada e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

Em relação à restituição de valores indevidamente recolhidos em pagamento de créditos tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da base de cálculo e das alíquotas do ISS, assinale a alternativa correta.

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:

Dentre as limitações ao poder de tributar estabelecidas constitucionalmente, destacam-se as imunidades tributárias. Considere que Mévio, residente jurídico, foi chamado a manifestar-se acerca da imunização do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Nesse sentido, é correto afirmar que se trata de imunização de:

Sobre as contribuições previstas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Compete exclusivamente à União instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), como, por exemplo, a CIDE Combustível. Tais contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

(  ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

(  ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

(  ) Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como, por exemplo, as contribuições destinadas aos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs).

Nos termos da CF/88, a sequência está correta em

"A República Federativa do Brasil conta com aproximadamente 5.570 Municípios. São entes políticos voltados à legislação e ao governo das questões de interesse local. A Constituição Federal lhes outorga competência tributária, de modo que podem instituir seus próprios tributos, elencados exaustivamente. Essa competência, forte na combinação do art. 145, I, com o art. 156, se inicia pelos três impostos que lhes cabem: o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre a transmissão, inter vivos, de bens imóveis ou direitos a eles relativos (ITBI) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS)."

(ISS: CF e LC 116 Comentadas. Leandro Paulsen, Omar Augusto Leite Melo. 2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 06.)

Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversos Temas de Repercussão Geral. Assinale a alternativa que traz corretamente um posicionamento vinculante da Suprema Corte Brasileira sobre o referido tributo:

Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão, interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito tributário, analise as afirmativas:

I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo.

II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei.

III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal.

IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo.

V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.

Estão corretas as afirmativas:

No Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória é peça central para fiscalização e arrecadação e tem regime próprio. A conversão da obrigação acessória em obrigação principal ocorre quando: