Questão 21 Tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe acerca da necessidade do tratamento de determinadas matérias tributárias a partir de Leis Complementares, analise as afirmativas a seguir.

I. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
II. Instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; e empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. São consideradas matérias tributárias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar o que se afirma em

Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária

Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social sobre bens e serviços (CBS) e o imposto seletivo (IS).

Considere a seguinte situação hipotética: durante uma ação fiscal em profundidade, o auditor fiscal, após proceder ao levantamento de estoque, constatou que a empresa ALFA vende mercadorias sem emissão de documento fiscal e utiliza crédito fiscal indevido em sua escrita fiscal. Ao final da auditoria, ele procede ao lançamento de ofício do crédito fiscal, por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal e notifica, no dia 10 de agosto de 2025, a empresa ALFA.

Sobre essa situação, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.

I. A empresa ALFA pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea antes da lavratura do AINF.

II. A notificação da empresa ALFA poderá ser pessoal, por remessa ou via postal ou por edital, quando não for possível a forma pessoal ou por via postal.

III. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) deve conter a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considera feita a notificação.

IV. As penalidades poderão ser reduzidas em 70% de seu valor, se a empresa ALFA efetuar o pagamento integral do crédito tributário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários –TFRM, é correto afirmar que:

Os créditos da Fazenda Pública Estadual não solvidos nos prazos de vencimento poderão ser objeto de parcelamento. Sobre o parcelamento, é correto afirmar o seguinte:

Em relação à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. Não há incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, garantindo-se a manutenção e o aproveitamento do crédito do imposto cobrado nas operações de entrada destas mercadorias, utilizadas para integração ou consumo em processo de produção.
II. Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente podem ser apropriados pelo contribuinte, na razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês seguinte em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
III. É considerado contribuinte, mesmo que sem habitualidade, o adquirente em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. Constitui também crédito tributário o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências, é correto afirmar o seguinte:

Sobre os Procedimentos Administrativos Tributários do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

Considerando o previsto na legislação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) do Estado do Pará, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A utilização de recurso hídrico, em pequenos volumes, para demais atividades econômicas ou empreendimentos, assim considerado todo e qualquer consumo limitado a 100m³/dia, está isento da TFRH, devendo-se, para aferição deste volume, somar todos os volumes de água utilizados ou lançados por todas suas fontes e seus pontos dentro do estabelecimento.
II. Na ausência de entrega da declaração relativa à TFRH, para fins de lançamento desta taxa, deve a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) considerar o volume diário da vazão constante da outorga de recurso hídrico e não arbitrar o volume utilizado pelo contribuinte, em observância obrigatória ao princípio da verdade material, que é direito expresso no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
III. O pagamento da TFRH fora do prazo fixado está sujeito aos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor da taxa devida: multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do tributo por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento).
A sequência correta, de cima para baixo, é: