A base de cálculo do IPTU está relacionada, em regra, ao:

O contribuinte impugna auto de infração dentro do prazo legal. Em regra, essa medida administrativa pode acarretar:

Compete aos Municípios instituir, entre outros:

De acordo com o CTN, tributo é prestação compulsória instituída em:

O tributo cuja obrigação independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte é:

A Administração Tributária Municipal pretende instituir IPTU sobre imóvel pertencente a entidade religiosa, utilizado exclusivamente para celebração de cultos.

Considerando o regime constitucional tributário, a cobrança:

Uma empresa prestadora de serviços deixou de recolher ISS referente ao ano de 2020. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e não houve pagamento antecipado. O Município constituiu o crédito tributário mediante lançamento de ofício em março de 2026.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que o lançamento:

O Município Alfa publicou lei ordinária que revogou isenção anteriormente concedida para determinado setor econômico, restabelecendo a cobrança integral do tributo.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre vigência da legislação tributária, os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções entram em vigor:

Maria adquiriu, por contrato oneroso regularmente registrado, o estabelecimento comercial "Sabor Mineiro", continuando a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local e sob a mesma clientela. À época da aquisição, existiam débitos de ISS regularmente constituídos, referentes a períodos anteriores à transferência. O antigo titular, após a venda, voltou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo, em outro endereço.

Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos devidos até a data da aquisição são de responsabilidade:

O Município Ômega promoveu a inscrição em dívida ativa de crédito referente a IPTU em atraso e expediu a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Contudo, na CDA não constava a indicação da forma de cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor principal, limitando-se a informar o montante total atualizado.

Diante dessa situação, à luz do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que: