4195172 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Agente Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito do instituto da responsabilidade, é CORRETO afirmar que quem é responsável pelo tributo é:

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4195169 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A Taxa de Coleta de Resíduos – TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ou posto à sua disposição” (Itabaiana, 2021, art. 234).

Fonte: ITABAIANA.. Lei Complementar nº 835/2021 , de 22 de dezembro de 2021. Revoga a Lei nº 276/93, institui [.] atualiza o Código Tributário Municipal e institui a Planta Genérica de Valores e determina outras providências. Itabaiana-PB: Prefeitura Municipal de Itabaiana, 2021. Disponível em: https://sapl.itabaiana.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/520/lei_n_835__codigo_tributario_2021.pdf. Acesso em: 18 mar. 2026. Adaptado.

Em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre Fato Gerador, é CORRETO afirmar que:

A

em se tratando de situação jurídica, sempre é considerado ocorrido o fato gerador, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída.

B

um decreto do Prefeito Municipal pode definir o fato gerador de que trata o Texto I.

C

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

os tributos da espécie tratada no Texto I podem ser calculados em função do capital das empresas.

E

considera-se efetiva a utilização do serviço que, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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4195168 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasTaxas
Legislação Tributária

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A Taxa de Coleta de Resíduos – TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ou posto à sua disposição” (Itabaiana, 2021, art. 234).

Fonte: ITABAIANA.. Lei Complementar nº 835/2021 , de 22 de dezembro de 2021. Revoga a Lei nº 276/93, institui [.] atualiza o Código Tributário Municipal e institui a Planta Genérica de Valores e determina outras providências. Itabaiana-PB: Prefeitura Municipal de Itabaiana, 2021. Disponível em: https://sapl.itabaiana.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/520/lei_n_835__codigo_tributario_2021.pdf. Acesso em: 18 mar. 2026. Adaptado.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 835/2021, que atualiza o Código Tributário Municipal de Itabaiana, e do Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O tributo mencionado não incide sobre os serviços decorrentes de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos decorrentes de varrição.
PORQUE
II- Esse serviço público não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

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4195167 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a Competência Tributária, analise os itens a seguir.
I- O não-exercício da competência tributária municipal a defere ao Estado de que o Município faz parte.
II- A competência tributária, em regra, é indelegável.
III- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
IV- Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra externa.
V- É permitido à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, aos quais se denomina pedágio.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

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4195166 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Crédito TributárioLançamento
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 835/2021, que atualizou o Código Tributário do Município de Itabaiana, é CORRETO afirmar que a incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal

A

não produzem efeitos de licenciamento, mas dependem do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.

B

produzem efeitos de licenciamento, mas dependem da existência de estabelecimento fixo.

C

não produzem efeitos de licenciamento nem dependem da denominação da atividade desempenhada.

D

não produzem efeitos de licenciamento e independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

E

produzem efeitos de licenciamento apenas quando houver estabelecimento fixo e se a denominação da atividade desempenhada estiver presente no Anexo I da referida lei.

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4195165 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida

O conhecimento do Sistema Tributário Nacional é essencial para a boa execução dos serviços de um agente fiscal de tributos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- Tributo é uma prestação pecuniária voluntária, através da qual se exerce a cidadania.
II- A natureza da multa resultante de condenação pela prática de ilícito é tributária.
III- A destinação legal do produto da sua arrecadação não é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
IV- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

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4195164 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Rafael, fiscal de tributos com conhecimentos de programação, desenvolveu programa de processamento de dados que permite ao contribuinte possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública e, após utilizá-lo por determinado período, divulgou o programa a Manoel, que passou a também utilizá-lo. A respeito das condutas de Rafael e Manoel, é CORRETO afirmar que:

A

ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária, mas Rafael deve ser punido com pena de reclusão, uma vez que é funcionário público.

B

ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária praticado por particular punível com pena de detenção.

C

Manoel foi influenciado por Rafael, e somente este deve ser punido com pena de detenção pelo cometimento de crime praticado por particular.

D

ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária e a condição de Rafael como funcionário público atrai Manoel, devendo os dois serem punidos com detenção.

E

Manoel praticou conduta definida como crime contra a ordem tributária praticado por particular punível com pena de reclusão.

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4195163 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Segundo o relatório do Departamento Econômico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), houve um registro de superávit de US$ 4,2 bilhões (4 vírgula 2 bilhões de dólares) na balança comercial brasileira em fevereiro de 2026, decorrente do aumento interanual de 15,6% (quinze vírgula seis por cento) nas exportações, o que é um recorde histórico para o mês, segundo notícia do portal agrolink .
Fonte: SENAR/SP. Soja e carne bovina impulsionam exportações do agro em 2026. 16 mar. 2026. Disponível em: https://www.agrolink.com.br/noticias/exportacoes-de-soja-em-graos-e-carne-bovina-in-natura-crescem-em-2026_512102.html. Acesso em :17 mar. 2026.

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O aumento interanual noticiado não se reflete em aumento de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
PORQUE
II- São imunes ao IBS as exportações de bens e de serviços.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

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4195162 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- Em alguns casos determinados em lei, pode ser instituída taxa em razão da utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III- Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV- A Lei poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sendo vedado, nesse caso, o estabelecimento de normas de igual objetivo pela União.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

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4195020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ipubi-PE

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Pertencem aos Municípios:

A

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

C

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

Sessenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, distribuída aos Estados.