Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

C

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

D

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

E

A responsabilidade não é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

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4149620 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa que apresenta o imposto que não deve observar a regra da anterioridade nonagesimal disposta no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Carta Magna.

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4149619 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

É vedado aos Estados e ao Distrito Federal, mas não aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

C

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

Compete à lei ordinária instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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4149618 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Considere os itens abaixo.

I. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

II. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Está INCORRETO o que se apresenta em:

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4149314 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Sobre a aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

A

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

B

A lei tributária sempre retroage para beneficiar o contribuinte, ainda que tenha sido aplicada penalidade com base na legislação anterior.

C

A legislação tributária pode ser aplicada a ato ou fato pretérito para aumentar a penalidade prevista originalmente, desde que não haja disposição expressa em contrário.

D

Uma lei que majora tributos pode entrar em vigor a qualquer momento do exercício financeiro, desde que sua publicação tenha ocorrido com antecedência mínima de 90 dias.

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4149313 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP

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ConceitosClassificações Doutrinárias

Sobre a classificação dos tributos, é correto afirmar que:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação adotada pela lei que o instituiu.

B

As taxas podem ser instituídas pelo poder público para financiar atividades administrativas gerais do Estado, independentemente de uma contraprestação específica.

C

O Código Tributário Nacional classifica os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

As contribuições sociais são classificadas como impostos em razão de sua natureza arrecadatória e sua aplicação no financiamento da seguridade social.

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4149312 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Quanto à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que:

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

B

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos institutos jurídicos privados mencionados na legislação tributária.

C

A equidade pode ser utilizada para dispensar o pagamento de tributo devido, desde que seja aplicada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

D

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.

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4149311 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Dédalus
Orgão: Câm. Paraibuna-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária pode ser livremente delegada por meio de convênio firmado entre União, Estados e Municípios, visando à otimização da arrecadação.

B

A atribuição de competência tributária compreende exclusivamente a competência arrecadatória, não se estendendo à competência legislativa.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

D

O não exercício da competência tributária por um ente federado transfere automaticamente essa competência para outro ente que manifeste interesse na arrecadação dos tributos.

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4149227 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados (Cide Combustíveis) fixou a alíquota do álcool etílico combustível em R$ 37,20/m³ para a comercialização no mercado interno. Contudo, o governo federal, querendo estimular o uso do álcool etílico combustível, pelo Decreto do Presidente da República nº XXX, de 1º de agosto de 2024, reduziu esta alíquota para R$ 20,50/m³. Mudada a política governamental sobre a matéria, pelo Decreto nº YYY, datado de 1º de fevereiro de 2025, tal alíquota foi restabelecida em R$ 37,20/m³, com efeitos a serem produzidos a partir de 3 de junho de 2025. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A produção de efeitos do Decreto nº YYY a partir de 3 de junho de 2025 viola o princípio da anterioridade tributária anual.

B

A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ por decreto é inconstitucional, ainda que seja mais benéfica ao sujeito passivo tributário.

C

A redução da alíquota para R$ 20,50/m³ e seu restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitas por decreto.

D

O restabelecimento de tal alíquota da Cide Combustíveis para o patamar de R$ 37,20/m³ por decreto viola o princípio da legalidade tributária.