4188723 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O locatário de um imóvel residencial urbano é considerado contribuinte do IPTU, possuindo legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a repetição de indébito perante o Fisco.

B

O fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel localizado exclusivamente em zona urbana, sendo que a incidência do imposto sobre áreas de expansão urbana depende obrigatoriamente da existência de melhoramentos como meio-fio ou abastecimento de água.

C

O Poder Executivo possui a prerrogativa de atualizar a base de cálculo do IPTU, desde que observe os critérios e parâmetros estabelecidos em lei municipal.

D

O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive na hipótese em que as entidades religiosas detentoras da imunidade constitucional sejam apenas locatárias do bem imóvel.

E

É constitucional a lei municipal que, editada antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, tenha estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU com base exclusivamente no valor venal do imóvel, independentemente do cumprimento da função social da propriedade.

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4188715 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Procurador Municipal
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º 70.235/72), assinale a alternativa correta:

A

Caso o contribuinte receba um auto de infração e decida apresentar impugnação, deverá fazê-lo no prazo de 20 dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, desde que o prazo não se inicie ou vença em dia sem expediente normal.

B

O curso do prazo processual suspende-se anualmente entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período no qual ficam vedadas quaisquer atividades de fiscalização ou lavratura de novos autos de infração pela Fazenda Pública.

C

Se o sujeito passivo apresentar impugnação tempestiva, mas deixar de contestar expressamente um dos fatos narrados no auto de infração, a autoridade julgadora deverá, obrigatoriamente e de ofício, realizar perícia técnica para suprir a omissão do impugnante antes de proferir a decisão.

D

O início do procedimento fiscal, como o primeiro ato de ofício escrito cientificado ao sujeito passivo, interrompe a espontaneidade deste em relação a infrações anteriores, sendo que tal ato terá validade por 90 dias, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período mediante ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

E

Na ausência de prazo expressamente previsto no Decreto para a realização de um ato a cargo do sujeito passivo, aplica-se a regra geral de 10 dias corridos para a sua efetivação.

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4188559 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que:

"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Quando o valor do tributo estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, com vistas à proteção do contribuinte, parte hipossuficiente da relação tributária.

B

A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo que já extinto o direito da Fazenda Pública.

C

O lançamento por declaração é aquele no qual todos os atos de apuração e quantificação relativos à liquidação da obrigação tributária são efetuados pelo próprio sujeito passivo, que antecipa o seu pagamento.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

E

Por ser a atividade administrativa de lançamento plenamente vinculada, é admissível a impetração de mandado de segurança preventivo, na seara tributária, quando o contribuinte tem receio de ser cobrado por um tributo que considera inexigível.

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4188557 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

C

Sujeito ativo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

Segundo o STF, são inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n.° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.

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4188556 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Auditor-Fiscal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Administração Tributária

A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

B

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão positiva, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do seu domicílio tributário e o período a que se refere o pedido.

C

Considera-se antieconômico o valor resultante da soma de todos os créditos tributários em nome do mesmo contribuinte, nos últimos cinco anos, cujo montante, não prescrito, seja menor que o valor de cinco salários mínimos nacionais para fins de execução fiscal e seja menor do que o valor do salário mínimo nacional para fins de cobrança extrajudicial.

D

No interesse da Fazenda Municipal, é facultado ao órgão responsável pela administração e controle da dívida ativa, intentar a cobrança amigável do crédito tributário nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua inscrição, findo esse prazo será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fins de cobrança judicial.

E

O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam.

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4188554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

No que tange à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A imposição de penalidade, decorrente do não cumprimento da obrigação acessória ou por ausência de recolhimento do tributo, não dispensa o pagamento integral do tributo devido.

B

Algumas das formas de extinção do crédito tributário elencadas pelo Código Tributário Nacional são o pagamento, a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação.

C

A anistia, uma causa extintiva do crédito tributário, é o perdão da dívida pelo credor, que libera unilateralmente a parte do seu débito, podendo ser total ou parcial.

D

A lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar acordo de moratória que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

E

A isenção, que é forma de extinção do crédito tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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4188553 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Diversos autores discriminam como sendo quatro os elementos da obrigação tributária: sua causa (ou fato gerador), os sujeitos ativo e passivo e o objeto. Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:

A

O objeto da obrigação tributária, que é sempre de cunho pecuniário, refere-se à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto obrigações de fazer ou de não fazer previstas em benefício da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador do valor da sanção que pode ser aplicada, sendo que só se considera confiscatória a multa em percentual superior a 300% do tributo devido.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

O sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte quando tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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4188552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Auditor-Fiscal
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostos

Assinale a alternativa correta, levando-se em conta a doutrina majoritária de Direito Tributário:

A

É pacífico o entendimento de que não há normas tributárias fora do capítulo constitucional intitulado "Do Sistema Tributário Nacional", em obediência ao princípio da segregação de funções.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo, portanto, identificado como tributo não vinculado.

C

Os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são dispostos em leis ordinárias, delegadas ou medidas provisórias.

D

A parafiscalidade (também chamada de extrafiscalidade) é a delegação, pela pessoa política, por meio de lei, de sua capacidade tributária ativa, para outra pessoa, de direito público ou privado.

E

Bitributação e bis in idem são termos sinônimos em direito tributário, significando a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de um ente público.

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4188551 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

limitações constitucionais ao poder de tributar são fruto de um longo processo histórico de contenção do poder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes, através de revoluções e revoltas populares. Acerca desses importantes institutos, é correto afirmar que:

A

A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

B

As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes aos impostos independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos.

C

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais periódicos e papel destinado a sua impressão, não abrange os livros eletrônicos (e-books).

D

Devido ao princípio da igualdade e da generalidade, o Município não está isento do pagamento do imposto de renda à União.

E

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pedágio estabelece indevida limitação ao tráfego de pessoas e bens, devendo as atuais praças estabelecidas ser suprimidas no decorrer dos 15 (quinze) anos seguintes à prolação daquela decisão.

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4188550 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

( ) O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

( ) A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.

( ) Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: