A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:

O Município A instituiu, por meio da Lei Municipal n° 4.872, publicada em 15 de outubro de 2024, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025, a majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de agenciamento de viagens, elevando-a de 3% para 5%. No mesmo diploma legal, reduziu-se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante a exclusão de benfeitorias edificadas após a aquisição do imóvel pelo alienante, como forma de incentivar a atualização dos ativos imobiliários no território do Município. A empresa X Ltda., contribuinte do ISS, e o Sr. Heitor A., adquirente de imóvel com benfeitorias recentes, questionam judicialmente os efeitos da norma.
Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

De acordo com o Código Tributário Municipal, as informações sobre todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal integram o Cadastro:

O Código Tributário Municipal define que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município. Sobre o lançamento do IPTU, analise as seguintes afirmativas:

( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo o Código Tributário Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considera-se terreno edificado:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios e vedações para ingresso no Simples Nacional, sistema este diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Simples Nacional:

A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação de Lei Complementar para a criação do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, dando início ao processo chamado de reforma do sistema tributário brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios:

A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações, a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere os seguintes tributos:

I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.

Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe sobre as regras e competências tributárias que devem ser observadas para instituição de cada um dos tributos nela previstos. De acordo com os dispositivos constitucionais, a única alteração em matéria tributária que pode ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, conforme os critérios previstos na Lei Tributária Municipal, é: