Considerando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no teor das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo STF em matérias de natureza tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Em matéria de Direito Tributário, a Súmula 383 do STF estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por __________, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de ___________ anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com suporte na lição de Alexandre Tavares (2009), bem como nas disposições do Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:

• Serviço público específico e divisível e atos do poder de polícia, endereçados aos administrados, comportam um sóítipo de custeio vinculadamente compulsório, qual seja, remuneração proveniente da cobrança de ______________, cujo quadro não se altera na hipótese de os serviços serem prestados mediante concessão, permissão ou autorização.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo Código Tributário Nacional, bem como suas repercussões práticas no processo administrativo e judicial tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

O prazo prescricional para ajuizar ação de repetição de indébito fiscal é

Antes do leilão, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados

O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de

Nos termos da Lei nº 6.830/1980, é correto afirmar que o(a)

No que concerne aos privilégios, às preferências e às garantias do crédito tributário expressamente dispostos no CTN, é correto afirmar que: