A repartição das receitas tributárias assegura o equilíbrio federativo, destinando aos Municípios parcelas significativas da arrecadação de outros entes para o custeio de suas competências locais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade se o Município fiscalizar e cobrar o tributo.
( ) A participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de vinte e cinco por cento.
( ) Os Municípios possuem direito a dez por cento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus respectivos territórios, conforme partilha direta realizada pelos Estados.
( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Municípios, pertence integralmente à União.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. No que tange à natureza jurídica específica do tributo e às suas espécies, assinale a alternativa correta.

A arrecadação de impostos é a principal forma de obtenção de receita por parte da Fazenda Pública. A legislação define a competência tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de  garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.

Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:

Identificadas obras inacabadas ou paralisadas há mais de dois anos, a atuação municipal em Valparaíso de Goiás, voltada à função social da propriedade urbana inclui a exigência de conclusão da edificação e, em caso de descumprimento, a aplicação de instrumento fiscal que

A Constituição Federal e a legislação tributária preveem situações em que a exigência de tributos pode ser afastada, total ou parcialmente, em razão de previsão constitucional ou legal. Nesse contexto, a anistia tributária caracteriza-se por

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, os Municípios exercem competência tributária própria, podendo editar legislação destinada à criação, regulamentação e administração de seus tributos, desde que observadas as normas gerais de direito tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, a legislação tributária do Município de Valparaíso de Goiás tem por finalidade principal

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei e estabelece uma relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, tendo conteúdo patrimonial. Nesse contexto, a obrigação tributária principal

De acordo com o Código Tributário Nacional, as modalidades de lançamento tributário diferenciam-se conforme a participação do sujeito passivo e da autoridade administrativa no procedimento de constituição do crédito tributário. Em determinada situação, o contribuinte fornece informações à administração tributária, cabendo à autoridade fiscal analisar esses dados e formalizar o crédito correspondente. Nessa hipótese, o lançamento denomina-se