Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Segundo Ricardo Alexandre (2016), “trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento”. De acordo com o autor, a definição refere-se a hipóteses de:

Durante procedimento de fiscalização, um auditor fiscal municipal foi questionado por um contribuinte acerca da legitimidade do Município para exigir o cumprimento de determinada obrigação tributária. Ao analisar a situação, o auditor recorreu às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Com base no CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre as modalidades de lançamento Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta um motivo que extingue o crédito tributário.

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”

Um contribuinte, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, omite informações relevantes em documentos fiscais, enquadrando-se na conduta omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Com isso, assinale a alternativa que indica a pena cominada para essa conduta.

Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser precedida a ação anulatória do ato declarativo da dívida.