No início do ano de 2026, alguns pedidos de imunidade tributária foram apresentadas, solicitando a não incidência dos tributos municipais, com base nos dispositivos constitucionais. Os pedidos de imunidade constitucional apresentados foram os seguintes:
I - Afastamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel locado para funcionar como templo religioso.
II - Afastamento da cobrança de taxas de outros Entes públicos.
III - Afastamento da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Hospital sem fins lucrativos.
IV - Afastamento da cobrança de impostos municipais sobre Sindicato dos Trabalhadores.
São consideradas imunidades constitucionais e devem ser afastadas as cobranças previstas nos itens:

Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

De acordo com as disposições estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) corresponde, em regra, ao valor integral da operação, abrangendo os valores cobrados do adquirente em razão do fornecimento do bem ou serviço, salvo as exclusões expressamente previstas na própria lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta hipótese(s) expressamente excluída(s) da base de cálculo do IBS e da CBS.

De acordo com as disposições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), assinale a alternativa que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto nas operações de câmbio.

Ao final do mandato, o Prefeito de determinado município encaminhou projeto de lei autorizando a abertura de crédito suplementar para ampliar despesas de custeio da Administração. Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários municipais cuja constituição definitiva havia ocorrido há mais de cinco anos, sem qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição. Em parecer, a Procuradoria do Município alertou para possíveis irregularidades de natureza tributária e orçamentária. À luz da Constituição Federal, do CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Na contabilização da folha de pagamento de uma entidade empregadora sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, a contribuição previdenciária descontada dos empregados deve ser reconhecida como obrigação a recolher, enquanto a contribuição patronal, quando devida, constitui variação patrimonial diminutiva e obrigação da entidade.

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória, quando não houver tributo principal pendente de pagamento, não poderá originar obrigação principal nem penalidade pecuniária.

A imunidade tributária recíproca aplicável a uma autarquia federal de fiscalização profissional alcança os impostos incidentes sobre todo o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, ainda que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais nem delas decorram.