Em fevereiro de 2026, Tarquínio fez testamento, instituindo fideicomisso no montante de 15% da parte disponível de sua herança em favor da prole eventual de Jacira, e, na mesma data, outro fideicomisso, no montante de 20% da parte disponível de sua herança, em favor da prole eventual de José, irmão de Jacira.

Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028.

Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029.

Em maio de 2026, Tarquínio faleceu.

Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar n 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa incorreta:

Aplica-se ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo a imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

Conforme a Lei Complementar n.º 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.

( ) O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.

( ) O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Para que um Contribuinte que possuí débitos tributários juto ao Fisco Municipal obtenha uma certidão de débitos tributários com mesmos efeitos da certidão negativa (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) estes débitos tributários precisam estar na situação:

Os tributos representam os valores cobrados dos Contribuintes para manutenção e custeio da Administração Pública e tem como contrapartida aos fatos geradores ocorridos. Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado em decorrência da atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos:

Pode-se afirmar que alguns são os chamados tributos de competência municipal. Um exemplo é __________ que poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Uma empresa de prestação de serviços de construção civil, optante pelo Simples Nacional e tributada exclusivamente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, possuía empregados registrados e transmitia regularmente os eventos periódicos de remuneração e pagamento ao eSocial. Ademais, ao encerrar a competência mensal, o contador verificou a existência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento. A administração da empresa, entretanto, sustentou que apenas a contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados, isto é, o INSS retido em folha deveria ser declarada em DCTFWeb, pois, segundo o seu entendimento, a contribuição previdenciária patronal da pessoa jurídica estaria abrangida pelo DAS do Simples Nacional.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.