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No que concerne às espécies de tributos,
assinale a alternativa correta:
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Em termos de repartição de receitas
tributárias, a Constituição Federal garante que:
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No âmbito do processo administrativo
tributário, o julgamento de impugnações à
exigência do crédito tributário em primeira
instância administrativa:
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O fato gerador da obrigação tributária
principal é:
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Qual dos seguintes é um princípio
constitucional que limita o poder de tributar?
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A imunidade tributária, prevista na
Constituição Federal, aplica-se:
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Em relação à competência tributária, assinale
a alternativa correta:
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A garantia do crédito tributário que prevalece
sobre outros créditos não tributários é:
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O princípio da legalidade tributária previsto
na Constituição Federal de 1988 estabelece que:
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De acordo com o Código Tributário Nacional,
a extinção do crédito tributário ocorre por meio:
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