3176507 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação Tributária

Em caso de mera impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, é INCORRETO afirmar que respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

C

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

E

os diretores, gerentes, mandatários, prepostos ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3176506 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Acerca da repartição das receitas tributárias decorrentes do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é CORRETO dizer:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3176505 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município Beta, suas autarquias e pelas fundações que porventura instituir e mantiver pertence:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3173718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALESC

Provas:

Analista Legislativo - Direito
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Caio recebeu de Tício diversas obras de arte, com vultosos valores de mercado. No entanto, a doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com a jurisprudência e legislação sobre o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta.

A

Não incide ITCMD sobre bens móveis, não sendo hipótese de incidência do imposto a doação de obras de arte.

B

A constituição definitiva do crédito ocorreu no momento da tradição, fato gerador do ITCMD, cabendo ao fisco, no prazo prescricional de cinco anos da ocorrência do fato gerador, realizar a cobrança do crédito.

C

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento da ocorrência do fato gerador que, na hipótese, se deu com a tradição.

D

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

E

A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrida a efetiva tradição do bem móvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3173717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALESC

Provas:

Analista Legislativo - Direito
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3173716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALESC

Provas:

Analista Legislativo - Direito
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.
No caso narrado, o ICMS

A

não é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir.

B

não é devido, pois a Constituição Federal de 1988 prevê imunidade para as operações de importação.

C

é devido na entrada da mercadoria no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D

somente será devido se o importador for contribuinte do ICMS.

E

somente será devido se houver, no contrato de importação, a opção de compra do bem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3173715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALESC

Provas:

Analista Legislativo - Direito
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

João comprou um veículo de Maria. A transferência não foi comunicada ao órgão de trânsito competente.
Por conta disso, o Estado competente incluiu Maria como responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidentes sobre o veículo após alienação.

Sobre a hipótese acima, é correto afirmar que

A

a responsabilidade solidária tributária de Maria é condicionada à previsão específica em lei estadual.

B

em razão da culpa concorrente, o pagamento do IPVA deve ser rateado igualmente entre as partes.

C

a responsabilidade tributária de Maria é subsidiária, devendo o Estado primeiro cobrar de João o crédito tributário.

D

a responsabilidade de Maria, ainda que haja previsão específica em lei estadual, é exclusivamente quanto às penalidades, e não quanto ao IPVA.

E

somente João, como proprietário do veículo e contribuinte do imposto, é quem deve pagar o IPVA, independente de previsão estadual ao contrário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3173714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALESC

Provas:

Analista Legislativo - Direito
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se dar pela imputação proporcional do crédito em compensação tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A resolução não é válida no âmbito material, pois o contribuinte tem o direito de compensar primeiramente os juros e depois o principal, nos termos do Código Civil, aplicável aos débitos tributários subsidiariamente em razão da lacuna do CTN.

B

A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, sendo que o prazo para a compensação do crédito tributário é de dez anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior.

C

A resolução e a lei estadual não são válidas no âmbito formal, pois a compensação, por ser norma geral de direito tributário, somente pode ser disposta em lei complementar.

D

A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, pois há previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, não exorbitando do poder regulamentar.

E

A resolução não é válida no âmbito material, pois a forma de compensação imposta, única e indivisível, incluindo principal e juros, viola o princípio da irretroatividade tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3173564 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), são situações abrangidas pela denominada “reserva legal”:

I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo.

II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo.

III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3173563 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa que corresponda a uma hipótese de extinção do crédito tributário principal expressamente prevista na Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de Direito Tributário: