O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: (Art. 68º, CTN)

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador: (Art. 32º, CTN)

A base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)

Analise as assertivas abaixo, e então assinale a alternativa CORRETA:

I. Apenas os entes dotados de competência tributária possuem capacidade tributária ativa;
II. As pessoas políticas, autarquias e fundações públicas possuem capacidade tributária passiva e, portanto, estão sujeitos ao pagamento de tributos;
III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, podendo ser devedores os incapazes;
IV. O sujeito ativo auxiliar é ente dotado de capacidade tributária ativa exclusivamente para fins de arrecadação e repasse à entidade tributante;

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual;
II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal;
III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal;
IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;

No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que:

A imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista na Constituição Federal, abrange:

O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:

A Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da anterioridade não se aplica a:

A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando: