A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que indica a correta sequência.

( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.

( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.

Com fulcro nas disposições da Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de Direito Tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir.

( ) A atualização monetária da base de cálculo dos tributos deverá ser levada a efeito através de lei.

( ) Deve ser interpretada de forma literal a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que os tributos são:

( ) Impostos.

( ) Juros.

( ) Taxas.

( ) Contribuições de melhoria.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação;

III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos;

Estão corretos:

Acerca do conceito de tributo, analise o trecho a seguir:

“Tributo é toda __________ pecuniária __________, em __________ ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade __________ plenamente vinculada.”

Agora, assinale a alternativa que não completa uma das lacunas.

Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:

“I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

“II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

“III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.

É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:

NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em: