De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

A lei relativa à contribuição de melhoria observará publicação prévia dos seguintes elementos, exceto:

O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência estadual:

Qual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária:

É possível que o sujeito ativo de um tributo tenha apenas a Capacidade Tributária Ativa:

Quem possui Capacidade Tributária Ativa:

Você foi designado Procurador do Município e está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Finanças para aprimorar a arrecadação tributária local. Durante uma reunião sobre a estrutura tributária municipal, um dos analistas financeiros pediu esclarecimentos sobre conceitos fundamentais de direito tributário, especificamente sobre a diferença entre capacidade tributária e competência tributária. A compreensão clara dessas diferenças é crucial para a formulação de políticas fiscais eficazes e para a correta aplicação das leis tributárias. Qual a diferença entre Capacidade Tributária e Competência Tributária:

Há efeitos da recusa do responsável tributário em pagar o tributo. Indique a alternativa que não representa esse efeito: