3404247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito da competência tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, conhecida como capacidade tributária ativa.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

A capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

A capacidade tributária ativa compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404245 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Sobre os tributos, assinale a alternativa incorreta:

A

São espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

No Sistema Tributário Nacional, há tributos vinculados e também tributos não vinculados a uma ação estatal.

E

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

São impostos de competência dos Municípios:

A

O imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; e o imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre bens imóveis.

C

O imposto sobre serviços de qualquer natureza; o imposto sobre a propriedade territorial rural; e o imposto sobre bens imóveis.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza; o imposto sobre a propriedade territorial rural; e o imposto sobre bens móveis.

E

O imposto sobre serviços de qualquer natureza; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; e o imposto sobre bens imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Acerca da repartição das receitas tributárias, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pertence aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados:

A

100% (cem por cento) apenas quando da delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município, caso contrário, não há repasse do produto da arrecadação.

B

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

C

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação e 75% (setenta e cinco por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

D

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

E

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Crédito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, a respeito do crédito tributário, assinale o que for correto:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

C

Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e sua natureza pode ser diversa dessa.

E

Tão somente as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

À luz do Sistema Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras e ordem:

A

Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

B

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

C

Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria; primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; e na ordem crescente dos montantes.

D

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; e na ordem crescente dos montantes.

E

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 15.172/1966 e suas alterações), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ata da sua constituição definitiva.

Assinale a única alternativa que NÃO representa uma causa de interrupção da prescrição:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404218 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as normas relativas à obrigação tributária previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

( ) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

( ) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

( ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3404217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Sobre a Contribuição de Melhoria no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

A

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

B

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado da forma e dos prazos de seu pagamento, não sendo necessário constar da notificação o montante da contribuição e os elementos que integram o respectivo cálculo;

C

A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros, os seguintes requisitos mínimos: publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e delimitação da zona beneficiada;

D

A lei relativa à contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

E

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra e de acordo com a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.