Julgue o item subsequente.

Segundo o Código Tributário Nacional, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica podem celebrar acordos entre si para estabelecer alíquota uniforme.

Julgue o item subsequente.

Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo território, nos limites em que reconheçam territorialidade.

Julgue o item subsequente.

A moratória só pode ser concedida em caráter individual pela União, no tocante aos tributos de competência dos Estados e Municípios, segundo o Código Tributário Nacional.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa.

II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o instituto de direito tributário pelo qual o Fisco fica impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

II. Tanto a moratória quanto o depósito do seu montante integral, à luz do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

II. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pode-se afirmar que Crédito Tributário é a prestação em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito passivo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito ativo direto.

II. O Crédito Tributário é a própria obrigação tributária já lançada, assim, pode-se afirmar que o crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a fabricação destes no território nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Marque a alternativa CORRETA: