Uma indústria brasileira sediada em território nacional contratou uma pessoa jurídica sediada em território estrangeiro, contratante de programadores, para desenvolver um software operacional, sendo os serviços iniciados no exterior e a sua implementação, instalação e teste realizados na sede da empresa brasileira. Nesse caso, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação tenha sido iniciada no exterior é prevista na Lei Complementar nº 116/2003.

Com base nessa situação, indique quem é o responsável pelo recolhimento do ISSQN.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sendo que a forma de repartição das receitas tributárias obedece às regras constitucionais, marque a alternativa que indica corretamente como é realizada a repartição da receita do IPVA entre os diferentes entes federativos brasileiros.

Em relação à competência tributária definida pelo artigo 6º do Código Tributário Nacional, que é dividida entre os diferentes entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em que cada um possui a prerrogativa de instituir e arrecadar determinados tributos de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os tributos:

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 6.830/80.

A principal receita das universidades estaduais de São Paulo é o repasse da parte do ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Sobre este imposto é correto afirmar:

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é denominada:

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais e em leis municipais. Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação da natureza jurídica específica dos tributos decorre:

Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas