Assinale a opção que apresenta atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

No aspecto tributário, a solidariedade ocorre quando há duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo e em lados semelhantes da relação jurídica, com vínculo e interesse comuns na situação que constitui o fato gerador. Considerando a lógica da solidariedade, assinale a opção incorreta.

O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Quanto às espécies de tributos, julgue os próximos itens:

I. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, a sua saída dos estabelecimentos e a sua arrematação.

II. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

III. O Imposto sobre a Renda (IR) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

IV. O Imposto de Importação (II) tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros em território nacional.

Assinale a opção correta.

No que se refere à responsabilidade por infrações à legislação tributária, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), julgue os itens que se seguem:

I. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI, com base no valor venal do imóvel.

II. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão causa mortis.

III. Pode-se exigir o ITBI sobre direitos reais de garantia de imóveis.

IV. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Assinale a opção correta.

Acerca da contribuição de melhoria, julgue os itens subsequentes:

I. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, em decorrência de obra pública, e o imposto vinculado diretamente a uma atividade estatal (obra pública).

II. A contribuição de melhoria possui como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. A cobrança de pedágio tem natureza de contribuição de melhoria.

IV. A contribuição de melhoria deve ser instituída por decreto do chefe do Executivo.

Assinale a opção correta.