Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os princípios axiológicos do direito constitucional e a equidade.

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Levando em conta as disposições legais que regulam o processo de execução judicial dos créditos da fazenda pública inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que:

Analise as assertivas abaixo relacionadas com as limitações constitucionais do poder de tributar impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. É vedada a cobrança de tributos sobre instituições particulares de ensino básico enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

II. É vedado cobrar tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído, exceto quanto às taxas municipais, que podem ser instituídas por decreto.

III. É vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (templos de qualquer culto).

Quais estão corretas?

Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo , que é uma atividade administrativa e obrigatória, por meio do qual a autoridade administrativa, verificando a ocorrência do da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir a respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, à luz do que estabelece o Código Tributário Nacional:

I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

II. A responsabilidade dos sucessores aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos que deram causa à sucessão e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

III. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, exceto os relativos a taxas pela prestação de serviços e contribuição de melhoria referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Quais estão corretas?

Suponha que, num Município qualquer, um casal seja proprietário de um imóvel e, sobre essa propriedade, tenham que pagar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Na legislação municipal, consta que o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, mais nenhuma especificidade sobre a responsabilidade tributária. O casal é formado por um marido que possui curso superior e, perante o Imposto de Renda, é dependente da sua esposa semianalfabeta. Ante essa situação hipotética, é correto afirmar, em relação ao IPTU, que o Município:

No âmbito das obrigações tributárias, como o Código Tributário Nacional denomina a situação que impõe, na forma da legislação aplicável, a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal?

Suponha que o Município tenha publicado uma lei no dia 05/07/2022, na qual foram majoradas algumas alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A partir de que data o Município poderá exigir o tributo nos termos da nova lei?

Analise as assertivas abaixo relativas à interpretação e integração da legislação tributária, em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional:

I. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao sujeito ativo.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

III. Somente poderá ocorrer exigência de tributo não previsto em lei quando a autoridade competente empregar a analogia para aplicar a legislação tributária.

Quais estão corretas?