2916744 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento Antecipado e Homologação do Lançamento
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:

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2916743 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda. praticou determinados atos visando o recolhimento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação. Acontece que a autoridade fazendária, avaliando o conteúdo da declaração, constatou determinadas irregularidades e, por conseguinte, deflagrou o procedimento fiscalizatório. Sendo assim, espontaneamente, o representante da referida pessoa jurídica procurou o fisco com o objetivo de esclarecer a verdade, informando a prática de uma infração à legislação tributária. Sobre o exposto é correto afirmar que:

A

a conduta do representante da pessoa jurídica considera-se uma denúncia espontânea, visto que apenas se iniciou o processo fiscalizatório.

B

a responsabilidade pela prática das infrações é excluída, independentemente do pagamento do tributo.

C

a conduta do representante da pessoa jurídica considera-se uma denúncia espontânea, visto que não se iniciou o processo administrativo fiscal.

D

a conduta do representante da pessoa jurídica não é considerada denúncia espontânea, tendo em vista o início do processo fiscalizatório.

E

é defeso pelo código tributário, a denúncia espontânea para elidir a responsabilidade pela prática de infrações à legislação tributária.

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2916742 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

A

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

B

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C

na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.

D

incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

E

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.

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2916741 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Legislação Tributária

Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:

A

a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.

B

a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.

C

a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.

D

a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.

E

a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.

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2916740 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que concerne à competência tributária da União Federal, pode-se afirmar que se considera uma exceção ao princípio da legalidade tributária o:

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2916739 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é:

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2916738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - G01
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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - TI
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ConceitosConceito de Tributo

NÃO são espécies de tributos:

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2915139 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que diz respeito à Execução Fiscal (Lei Federal n° 6.830/1980), assinale a alternativa correta.

A

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei Federal n° 6.830/1980.

B

Em atenção à economia processual, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui uma obrigatoriedade para o juiz.

C

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

D

A Fazenda Pública, em execução fiscal, não é isenta do pagamento de custas e emolumentos, cabendo-lhe, ainda, caso seja vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo.

E

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN – é cabível apelação.

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2915138 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Considere os institutos tributários listados a seguir:

1. Compensação.

2. Isenção.

3. Moratória.

4. Transação.

5. Prescrição.

6. Remissão.

Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário o indicado em

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2915137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.