2705978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Processual
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Iracema, com 52 anos, é viúva de Paulo, portador do vírus HIV, falecido em dezembro de 2022, e o casal adquiriu um imóvel, no bairro do Fonseca em Niterói em 2020, no valor de R$ 100.000,00, onde passaram a residir. A aposentadoria de Paulo era de R$ 2.100,00 na data do seu óbito. Iracema não trabalha e tem dois filhos maiores e capazes. Ela resolve morar com a filha em outro bairro e empresta o imóvel para sua irmã Lúcia lá residir. Em relação ao IPTU referente ao imóvel, a partir do óbito de Paulo, é correto afirmar que:

A

Iracema, por ser viúva de portador do vírus HIV, pelo valor do imóvel e pela renda total familiar, é isenta do referido imposto;

B

Iracema, por ser viúva de portador do vírus HIV, pelo valor do imóvel e pela renda total familiar, é imune do referido imposto;

C

Iracema não terá direito à isenção de IPTU por não mais residir no imóvel, apesar de cumprir os demais requisitos para tal benefício;

D

Iracema não terá direito à isenção por só ser possível para cônjuges de pessoas com deficiência intelectual ou física;

E

Iracema não terá direito pelo fato de a isenção ser personalíssima do portador do vírus HIV que cumpra os demais requisitos legais.

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2705977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Processual
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o Município de Niterói tem direito a:

A

21,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

B

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

C

26,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre produtos industrializados;

D

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E

70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, se for Município de origem do ouro como ativo financeiro.

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2705976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Processual
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em determinado ano e pagou um valor ao Fisco após a sua declaração de ajustes. Ocorre que não incluiu na sua declaração anual, sem dolo, simulação ou fraude, valores relativos a pareceres que havia realizado para a empresa ZWP. Considerando a decadência tributária, é correto afirmar que o prazo do Fisco para constituir o crédito tributário é de:

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2705975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Processual
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação

O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:

A

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;

B

para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;

C

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;

D

para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;

E

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.

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2705974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Processual
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Em uma execução fiscal, o juiz determinou a citação do executado pela via postal, no endereço declinado pela Fazenda Pública em sua petição inicial. Frustrada a citação pelos correios, foi determinada a citação por edital. Nesse cenário, é correto afirmar que a citação é:

A

válida, uma vez que, não sendo encontrado o devedor pela via postal, é cabível imediatamente a citação editalícia;

B

nula, pois não se admite citação editalícia na execução fiscal;

C

nula, uma vez que não se procederam às diligências necessárias à localização do executado pelo oficial de justiça;

D

nula, uma vez que a citação por edital depende de prévio arresto de bens;

E

válida, pois a Fazenda Pública tem a prerrogativa de escolher o meio citatório do executado.

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2705973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Processual
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasTaxas

O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas. Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:

A

somente pode instituir taxa, na situação indicada, se ela estiver prevista no rol taxativo da ordem constitucional, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

B

pode instituir taxa na situação indicada, desde que, cumulativamente, esteja inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, e seja observado o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

C

pode instituir taxa na situação indicada, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

D

pode instituir taxa na situação indicada, desde que inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, observado o princípio da anterioridade;

E

não pode instituir taxas, ainda que possa cobrar e participar do produto da arrecadação das taxas que sejam instituídas pela União ou pelo Estado em que se situa.

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2696166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

“O princípio em questão preconiza que não podem ser instituídos tributos com carga a ponto de a pessoa perder seus bens, ou seja, o tributo não poderá ser superestimado.” A definição acima, refere-se a qual princípio constitucional tributário?

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2696165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária:

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2696164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Cadastrador Imobiliário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

No Brasil, a base de cálculo dos tributos é conceituada e incide uma alíquota para resultar no valor a ser pago deste tributo, conforme disposições do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é CORRETO afirmar tratar-se da base de cálculo do:

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2696163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A respeito da participação do município de Bom Jardim/RJ nas receitas tributárias, pertencem ao Município:

A

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

C

80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município.

D

O produto da arrecadação de imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha.