Em relação aos tributos e seus impactos nas operações das empresas, assinale a alternativa correta.

Quanto à obrigação tributária, à capacidade tributária, à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, NÃO se pode afirmar que:

Analise as afirmativas.

I. Pelo princípio da Uniformidade Geográfica, fica vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

II. É admitida a concessão de incentivos fiscais por parte da União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

III. Pelo princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destinem.

IV. A competência tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra é delegada quando se altera a capacidade para ser sujeito ativo; ou quando se alteram as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos; ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

V. O princípio da não cumulatividade, em que o valor de tributo devido em cada operação será compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, se aplica ao PIS e a Cofins, ao ICMS, ao ISS, ao IPI e ao IPTU.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, alterou as regras de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Brasil. A nova lei estabelece alíquota única do ICMS para todo o país e fixa que a cobrança do imposto sobre combustíveis, inclusive importados, incide apenas uma vez (AGÊNCIA SENADO, 2022).

Quanto às regras constitucionais acerca dos tributos, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a moratória.

O lançamento tributário do IPTU, que gera um crédito tributário a receber para o município no Ativo, e uma dívida para o contribuinte, gera lançamento(s):

No que se refere às noções básicas de direito tributário, analise as assertivas.

I. Tributo não possui finalidade sancionatória.

lI. Multa é uma sanção por ato lícito.

IlI. O tributo visa a arrecadar e a intervir em situações sociais e econômicas.

Está(ão) CORRETA(S):