À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

O termo ou auto de penhora não deverá conter a avaliação dos bens penhorados, a qual deverá ser realizada por perito nomeado pelo juiz competente.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Com relação às obrigações tributárias, julgue os itens de 101 a 110.

A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais.

Com relação às obrigações tributárias, julgue os itens de 101 a 110.

Nas obrigações tributárias solidárias, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.