A contribuição de melhoria, cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, pode ser instituída:

Analise as assertivas a seguir, levando em conta as disposições gerais do sistema tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A cobrança do tributo é feita sempre mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) Além de uma prestação compulsória, o tributo pode resultar de sanção de ato ilícito.

( ) O fato gerador da respectiva obrigação tributária é que determina a natureza jurídica específica do tributo.

( ) O imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

( ) Os tributos, segundo o CTN (Art. 5º), são impostos, taxas; contribuições de melhoria, previdenciária, social e econômica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Sobre a regulamentação constitucional da tributação e orçamento, bem como a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

É exemplo de imunidade específica

Sobre as contribuições é correto afirmar que

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” É correto afirmar que o trecho transcrito veicula o princípio constitucional tributário da

Exclui o crédito tributário:

Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Pode-se corretamente afirmar que os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, disciplinam, respectivamente, a

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento indevido.