De acordo com o código tributário nacional, extingue-se o crédito tributário com

O tributo cuja instituição depende de lei complementar denomina-se

O princípio tributário da legalidade condiciona a majoração de tributos à edição de lei para tal. Contudo, a Constituição Federal criou exceções a esse princípio. É exemplo de imposto que poderá ter alteração na alíquota dentro dos limites legais, sem edição de lei em sentido formal.

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é chamado de

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada

De acordo com o artigo 16, do Código Tributário Nacional, qual das espécies tributárias abaixo tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes?

Em observância ao artigo 3°, do Código Tributário Nacional, que trata do conceito de tributo, assinale a opção que NÃO corresponde a uma das características do tributo:

Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, a transmissão de bens imóveis entre pessoas físicas ou jurídicas, bem como a cessão de direitos a essas aquisições, incide:

Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Diante disso, podemos afirmar que “todo imposto é tributo, mas nem todo tributo é imposto”. Indique a alternativa que contenha tipos de tributos conforme a legislação vigente:

Em relação aos tributos municipais, identifique: (1) Impostos (2) Taxas

(__) utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

(__) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetoos de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(__) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar.

(__) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia.

(__) sobre a propriedade predial e territorial urbana.