3524470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Cadastro Imobiliário
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De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas do IPTU, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, majoradas anualmente durante 5 anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano.

Nessas situações, o valor da alíquota a ser aplicado não excederá a vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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3524469 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Fiscal de Cadastro Imobiliário
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De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, ao ambulante é vedado:

1. utilizar equipamentos de som, tais como alto- -falantes ou outros equipamentos de veiculação de propaganda sonora.

2. a venda de aparelhos eletrodomésticos.

3. fazer uso dos ônibus de passageiros para o comércio de mercadorias.

4. impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou logradouros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3515053 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Assessor Jurídico
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O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposições constitucionais sobre a política urbana e estabelecer diretrizes gerais sobre a temática, enuncia uma série de institutos jurídicos voltados à implementação dessa política. De acordo com o citado diploma legal, a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares corresponde

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3513072 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, estabelece requisitos urbanísticos para loteamento, dentre os quais:

A

a obrigatoriedade, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, da reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 8 (oito) metros de cada lado.

B

o dever de respeito à lei estadual ou distrital que aprovou o instrumento de planejamento territorial, nas áreas de faixas não edificáveis, ao longo das águas correntes e intermitentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho da margem, indicada em parecer elaborado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

C

a obrigatoriedade, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, da reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) metros de cada lado.

D

o dever de atender, nas áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, à proporcionalidade da densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

E

a articulação entre as vias de loteamento e vias adjacentes periféricas, projetadas ou não, e harmonização com a topografia da bacia hidrográfica local.

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3505042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, EXCETO

A

a promoção de debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

B

a publicidade quanto aos documentos e às informações produzidos.

C

o acesso de qualquer interessado aos documentos e às informações produzidos.

D

a consulta obrigatória a especialistas em planejamento urbano.

E

a promoção de audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

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3505034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais da política urbana, EXCETO

A

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.

C

ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização, a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental, a exposição da população a riscos de desastres naturais.

D

adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

E

restrição da participação da população em processos decisórios envolvendo empreendimentos ou atividades com impactos ambientais significativos, permitindo a aprovação de projetos sem consultas públicas extensivas.

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3504941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana?

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3504940 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais da política urbana, EXCETO

A

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

incentivo à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

E

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.