Para que a política urbana atinja o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece, como uma diretriz geral, a ordenação e o controle do uso do solo, de modo a evitar, dentre outros,

Um estabelecimento comercial encontra-se regularmente licenciado no município de Aparecida (SP). O alvará de localização desse estabelecimento deverá ser

O Estatuto da Cidade – Lei Federal no 10.257/2001 e alterações – estabelece como objetivo expresso da política urbana

A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 – São Francisco”, situado no município de Aparecida.

(Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf)

A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal.

Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017,

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001, analise as assertivas sobre os critérios que fazem o plano diretor ser obrigatório para uma cidade:

I.Cidade com mais de vinte mil habitantes.

II.Cidade integrante de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III.Cidade integrante de áreas de especial interesse turístico.

IV.Cidade inserida na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

É correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei n.º 3.924/61, consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos:

I. As jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.

II. Os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.

III. Os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleo-etnográfico.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Lei nº 11.795 que dispõe sobre Consórcios, a normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados:

O Município Alfa, baseado no respectivo plano diretor, fez editar uma Lei que delimitou certa área para que fosse promovido um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de promover, na área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar que a mencionada norma versa sobre