De acordo com a Seção II, Capítulo II do Plano Diretor do Município de Guamaré, que trata dos condomínios, é correto afirmar que

Segundo o Plano Diretor do Município de Guamaré, todo projeto de construção ou ampliação deverá apresentar local para acomodação de veículo dentro do lote, dependendo do uso, na proporção de

Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré, em seu Art. 5º (da função social da propriedade urbana), quanto aos seus princípios quando subordinados os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, deve atender a seguinte exigência:

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 122/2008 (Institui o Código de Posturas do município de Peruíbe e dá outras providências) é expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos, em especial

O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É correto o que se afirma em:

Com base na Lei nº 4.845, de 4 de janeiro de 2016, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Concórdia (PMMU), as vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego interno principal, interligando na área urbana ou na rural, respectivamente, bairros e distritos, são denominadas:

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 4.845, de 4 de janeiro de 2016, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Concórdia (PMMU).

1. As ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas segregados das pistas de rolamento dos veículos, e de pedestres mediante a utilização de barreiras físicas como calçadas, muretas e meios-fios.

2. O sistema cicloviário do Município é composto de ciclovias, ciclofaixas, paraciclos e bicicletários.

3. O sistema cicloviário do Município busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas e motocicletas como modal de transporte.

4. Paraciclos são dispositivos específicos para apoiar e travar bicicletas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações):

A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá à altura mínima de metros livres acima do nível do passeio.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações).

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, são diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal:

1. criar mecanismos que possibilitem a inclusão social.

2. maximizar os custos da urbanização.

3. assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento.

4. assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.