De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações, o Parcelamento do Solo Urbano poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Com relação ao Parcelamento do Solo Urbano, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) Loteamento e Desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação.
( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.
( ) Os loteamentos deverão atender alguns requisitos, dentre os quais: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

As afirmativas são, respectivamente,

Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio, instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as particularidades do que se convencionou chamar de plano diretor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,

No loteamento, de acordo com a Lei nº 6.766/79, ocorre a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos. No desmembramento:

De acordo com a Lei 6.766/79, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer por meio de:

A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O Estatuto das Cidades estabelece os instrumentos que podem ser utilizados no planejamento municipal, em especial:
I- plano plurianual;
II- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III- zoneamento ambiental;
IV- contribuição de melhoria;
V- diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI- gestão orçamentária participativa;
VII- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
Estão CORRETAS como instrumentos de planejamento municipal, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001:

A Lei Complementar nº 97/1999, que dispõe sobre o parcelamento, usos e ocupação do solo do município de Porto Velho, estabelece que é vetado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as enchentes e inundações;
II – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
III – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V – em áreas de preservação ecológica, definidas por ato dos Poderes Executivo ou Legislativo, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
De acordo com essa Lei, para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se áreas sujeitas a enchentes e inundações aquelas localizadas em cota de nível igual ou inferior:

A Lei de parcelamento, usos e ocupação do solo, Lei Complementar nº 97/1999, estabelece para os fins fiscais, urbanísticos e de planejamento que o território do Município de Porto Velho divide-se em área urbana e área rural.
São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000 m (cinco mil metros) e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, sendo que, de acordo com essa Lei, a estas áreas aplica-se o regime urbanístico da:

A “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, nos termos do art. 182 da Constituição. Sobre o tema, avalie as assertivas a seguir:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Estão CORRETAS as assertivas:

O parcelamento do solo urbano deve obedecer a restrições urbanísticas e ambientais específicas para garantir a segurança da população. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre à aprovação de projetos em áreas de risco.

De acordo com a legislação federal de parcelamento do solo, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deve atender a requisitos mínimos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO consta nessa lista obrigatória.