Em um município metropolitano, um loteamento aprovado há 20 anos não teve as obras de infraestrutura concluídas pelo loteador. Os lotes foram vendidos para construção de edificações residenciais. No entanto, o parcelamento não foi registrado em definitivo no Cartório de Registro de Imóveis. A área onde está situado este loteamento engloba, parcialmente, área de unidade de conservação de uso sustentável. Diante do exposto, no que tange à Regularização Fundiária Urbana (REURB), pode-se afirmar que:

O Estatuto da Cidade estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana nacional. Entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos para a ordenação do território, encontra-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Considerando os dispostos legais, é correto afirmar que este instrumento consiste:

Uma equipe multidisciplinar elabora um projeto de regularização fundiária em assentamento situado em imóvel público. Os estudos geotécnicos realizados apontam risco elevado de deslizamento. De acordo com a legislação que trata da concessão de uso especial, o Poder Público deverá:

Quanto aos requisitos urbanísticos do loteamento previstos na legislação federal que trata de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

Por força do regime legal das diretrizes gerais da política urbana (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001), é dever do Poder Público buscar a recuperação dos seus investimentos que resultem na valorização de imóveis urbanos. Nesse contexto, uma lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Já as operações urbanas consorciadas interfederativas devem ser aprovadas por:

O Município de Araguaína-TO, na forma de sua Lei Orgânica e com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o Patrimônio Histórico e Cultural Municipal, através de inventários, pesquisa, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 11.888/2008, os serviços de assistência técnica a famílias de baixa renda devem priorizar as iniciativas a serem implantadas

Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei nº 13.465/17, estabelece-se que

Sobre o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, que regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que

Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), o planejamento do transporte deve ser integrado ao desenvolvimento urbano. É correto afirmar que um dos princípios fundamentais estabelecidos nessa lei é a: