No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.

O direito à moradia foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e quais são as implicações dessa incorporação para a atuação do Estado na política urbana e habitacional?

De acordo com a legislação urbanística vigente, especialmente o Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que indica a função das Áreas de Proteção do Ambiente Construído do Município.

O parcelamento do solo urbano é um instrumento que colabora com a organização do território urbano. De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, cabe ao Poder Público a gestão e o ordenamento das cidades. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:


I. O parcelamento do solo urbano por meio de loteamento dispensa a abertura de novas vias públicas, pois utiliza a estrutura de ruas já existente na cidade.
II. Em terrenos sujeitos a inundações e alagamentos ou em que as condições geológicas apresentem risco, o parcelamento do solo não é permitido, a não ser que as devidas providências sejam tomadas.
III. As soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar são um dos itens que devem compor a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).



Quais estão corretas?

O planejamento da mobilidade urbana e a gestão do sistema de transporte público são indissociáveis das diretrizes estabelecidas pelos instrumentos urbanísticos municipais, tais como o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pinheiro Preto e a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Considerando um Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para implantação ou reestruturação de modais de transporte público coletivo em âmbito municipal, analise as seguintes assertivas:

I. O transporte público coletivo é classificado como um modo de transporte motorizado individual, cuja operação visa priorizar a fluidez dos veículos particulares em detrimento dos pedestres.
II. O EVTE deve buscar a integração física, tarifária e operacional entre os diferentes modais de transporte (motorizados e não motorizados), promovendo a acessibilidade universal e a modicidade tarifária.
III. Os EVTE em pequenos municípios dispensam a análise de polos geradores de viagens e projeções de demanda, bastando mapear o fluxo de veículos de carga da zona rural.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica, todos os institutos a seguir são competências privativas do Município de Jardim/MS, EXCETO

O sistema nacional de mobilidade urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 12.587/2012, marque a única alternativa que representa corretamente um princípio que fundamenta a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Suponha que a prefeitura de Caucaia tenha aprovado lei municipal exigindo EIV para condomínios residenciais com mais de 200 unidades. Um empreendedor requereu alvará para construção de conjunto com 350 unidades e apresentou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não apresentou Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). O órgão licenciador municipal indeferiu o alvará, condicionando-o à aprovação do EIA pelo órgão estadual competente, informando que a área tem potencial de impacto ambiental significativo. O empreendedor contestou, defendendo que a elaboração do EIV supre a exigência do EIA. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

Conforme os dispostos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, são questões que devem ser analisadas na composição de um Estudo de Impacto de Vizinhança, dentre outras: