Segundo a Lei Nº 10.257/2001, no que se refere ao direito de superfície é correto afirmar que:

Segundo a Lei Nº 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e incorreto afirmar que:

Um Município decide revisar seu Plano Diretor (PD) após constatar pressão imobiliária em áreas ambien - talmente frágeis. O corpo técnico identifica que, para cum - prir a função social da cidade e da propriedade, a revisão deve integrar políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento, proteção ambiental e uso do solo. Durante audiência preparatória, um empreendedor questiona se o Município está obrigado, por força constitucional ou infra - constitucional, a articular sua política urbana com instru - mentos nacionais e diretrizes federais, ou se pode definir seu ordenamento territorial isoladamente, sem vinculação a normas ou parâmetros gerais. À luz da Constituição Fe - deral de 1988, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em formulação pelo Ministério das Ci - dades, e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é correto afirmar que:

Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:

Uma área sujeita a eventos extremos de chuva foi ocupada irregularmente. O Município considera regularizar os assentamentos, alegando que os moradores não têm opção habitacional. Com base no Estatuto da Cidade, qual solução é juridicamente e tecnicamente mais coerente com a sustentabilidade urbana?

Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:

Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) apresenta lotes de 300 m² e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:

Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona lote mínimo de 300 m², mas a equipe alerta que a lei fixa outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº 3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:

Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m² , com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na ZUUS, é exigido:

Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que: