No licenciamento urbanístico municipal, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ganha destaque quando certos empreendimentos passam a alterar a circulação, o uso do solo e a vida cotidiana do entorno. O estudo de vizinhança:

No que tange aos objetivos gerais e específicos que orientam a política de ação do Plano Diretor de São João da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III, analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece um rol de instrumentos da política urbana, dividindo-os em categorias específicas de atuação do Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta EXCLUSIVAMENTE instrumentos classificados legalmente na categoria de "institutos jurídicos e políticos":

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) identificou um loteamento irregular no Município X, em área de interesse especial de proteção a mananciais.
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.

Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Alem de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros:

I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m² e frente mÍnima de B metros.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatoria a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Está(ão) CORRETA(S):

A respeito do planejamento urbano no Brasil, são instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), EXCETO

A respeito das Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A criação de Regiões Metropolitanas é competência do Governo Federal por meio de decreto presidencial.
( ) Elas visam integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) A conurbação é um fenômeno físico-espacial comum em aglomerações urbanas densas.
( ) O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes para a governança interfederativa.

Durante um seminário sobre planejamento urbano em Fortaleza, um palestrante discute o Plano Diretor e sua relação com a função social da cidade. Ele destaca que a ocupação desordenada de áreas de preservação permanente nas margens de riachos urbanos reflete as desigualdades socioespaciais. Nesse contexto, o instrumento do Estatuto da Cidade que permite ao poder público intervir para garantir a democratização do solo urbano é