Segundo as disposições do art. 8º da referida Lei, a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por determinadas diretrizes, sendo elas, EXCETO:

Para os fins da referida Lei, o serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda é chamado de transporte

O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz da referida legislação, assinale a afirmativa correta.

À luz da política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
III. Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de interesse público.

Está correto o que se afirma em

Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença desde que:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

O plano diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja execução compete

Em seu fundamento constitucional, o princípio da função social da propriedade urbana está mais diretamente relacionado com

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover

Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.