O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre a gestão democrática da cidade prevendo o uso de alguns instrumentos para sua consecução. Nesse contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade, devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade, EXCETO:

A Regularização Fundiária Urbana é regulamentada por legislação federal que abrange medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais para incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano. Assinale a afirmativa que se refere, dentre outros, aos seus objetivos:

Tendo como referência a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

Júlia, servidora efetiva do Município de Santa Maria de Jetibá e ocupante do cargo de advogada, recebe em seu departamento autos de processo que visa a revisar a legislação municipal de acordo com o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes afirmações:

I. Dentre outros, são instrumentos da política urbana que compõem o planejamento municipal a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental e o plano plurianual.

II. O plano diretor é obrigatório para cidades que se enquadrem em determinados requisitos, tais como ter mais de vinte mil habitantes ou integrar áreas de especial interesse turístico.

III. A utilização de órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal, é um dos instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade.

Está correto o que se afirma em

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

O plano diretor fixa as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante a contrapartida do beneficiário, definindo como instrumental para tal a transferência do direito de construir.

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

O plano diretor caracteriza-se como instrumento técnico-jurídico central de gestão do espaço urbano.

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

Segundo o Estatuto das Cidades, o plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de um milhão de habitantes.

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

Permite-se a concessão, de um proprietário urbano a outrem, do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

Os equipamentos urbanos incluem instalações e espaços de infraestrutura urbana destinada aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais e disposição e tratamento dos resíduos sólidos, por exemplo.