Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município. Com base na Lei Federal Nº 13.465, pode-se assegurar que o conceito abordado no excerto em questão refere-se ao(à)

O Plano Diretor de Fortaleza estabelece que a gestão da cidade será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. Para a gestão da cidade ser democrática, deve-se garantir, com fundamento no Plano Diretor:

A Lei Complementar Municipal Nº 334/2022 estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Fortaleza, a qual abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para os efeitos da referida Lei, além das definições previstas nos Artigos 9º e 11º da Lei Federal Nº 13.465/2017, define-se o Projeto de Regularização Fundiária como o

A Lei Federal Nº 13.089/2015 instituiu o Estatuto da Metrópole, estabelecendo as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Nesse contexto, com fundamento no referido dispositivo legal, pode-se conceituar a aglomeração urbana como um(a)

O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre usucapião especial de imóvel urbano, é possível afirmar que:

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Com base nisso, considera-se que

Pode-se afirmar que o Zoneamento Ambiental municipal é um instrumento balizador do processo de ordenamento e planejamento territorial ambiental do município, cujo propósito é subsidiar e apoiar as políticas públicas voltadas à regulação do uso e da ocupação do solo do município, tanto urbano quanto rural. Determine a alternativa que descreve as informações sobre Zoneamento Ambiental.

De acordo com a lei complementar n° 062/2009 (plano diretor de Fortaleza/CE), no caso de loteamentos irregulares ou clandestinos, a regularização deverá atender a todas as exigências relativas aos parâmetros técnicos previstos em lei, observando-se o percentual de áreas públicas exigidas à época da implantação do parcelamento. No caso de não haver no parcelamento áreas suficientes para serem destinadas como áreas públicas, poderá ser autorizada, a critério da autoridade competente para a aprovação da regularização, a destinação de outras áreas, desde que localizadas nas proximidades do parcelamento a ser regularizado, de modo a atender às demandas por equipamentos públicos da comunidade envolvida na regularização. Todos os custos relativos à regularização fundiária de loteamentos que não sejam de baixa renda serão de responsabilidade do:

Conforme a lei complementar n° 062/2009 (plano diretor de Fortaleza/CE), o monitoramento dos recursos hídricos visa à proteção, à recuperação, à revitalização e uso de instrumentos de gestão, objetivando o aumento, em qualidade e quantidade, da disponibilidade dos recursos, de forma integrada. É uma ação estratégicas do monitoramento dos recursos hídricos: