Entre os dispostos do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana estão presentes as atribuições relativas à cada esfera pública, seja União, Estados ou Municípios, que, a par de suas responsabilidades, devem dispor de instrumentos e mecanismos que assegurem seu cumprimento. No que tange às atribuições relativas aos Municípios, dentre outras, têm-se a

Orientado pelas definições do Poder Público, o serviço público de transporte de passageiros é acessível a toda a população mediante pagamento individualizado. Sua política tarifária é estabelecida, conforme legislação, entre outras, pela seguinte diretriz:

Segundo a Lei Complementar Municipal Nº 62/2009 – que institui o Plano Diretor Participativo de Fortaleza e dá outras providências –, constam dentre os objetivos das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) o(a)

De acordo com as disposições contidas no Artigo 3º da Lei Complementar Municipal N° 106/2012, o Instituto de Planejamento Urbano de Fortaleza é constituído de:

À luz das disposições da Lei Complementar Municipal Nº 236/2017 – que versa sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em Fortaleza –, é correto afirmar que, quanto à subdivisão de um terreno,

Certa metrópole brasileira tem enfrentado desafios significativos de integração urbana e socioeconômica, exigindo uma gestão compartilhada entre os municípios e o governo estadual. Diante de tal contexto, de acordo com as disposições da Lei Federal Nº 13.089/2015 – que estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas –, pode-se afirmar que a implementação eficaz do Estatuto da Metrópole requer a:

Diante de um crescimento urbano desordenado, do aumento da segregação espacial e de diversos problemas de mobilidade urbana, dado município deseja reformular sua política de desenvolvimento urbano, garantindo o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em conformidade com o Estatuto da Cidade. Considerando-se o exposto, uma das estratégias previstas por tal estatuto para o enfrentamento das referidas questões urbanas seria a:

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por

A prefeitura municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal,