A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Considerando-se a letra da lei, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana denomina-se:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, são empreendimentos e atividades que devem ser objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):

I. Quaisquer empreendimentos e atividades que, por suas características peculiares de porte, natureza ou localização, definidos pelo Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), possam ser geradores de intervenções impactantes no seu entorno.

II. Quaisquer empreendimentos e atividades que venham a ser beneficiados por alterações das normas de uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona em que se situam, em virtude da aplicação de algum instrumento urbanístico previsto na referida Lei, após análise técnica do órgão competente.

III. Empreendimentos residenciais com menos de 200 unidades habitacionais.

Quais estão corretos?

Levando em consideração a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba com área superior a 900 m² de área real, apresentada em levantamento cadastral, que, mesmo edificado, possua área construída inferior a 10% de sua área real, licenciada e com Habite-se da municipalidade.

II. Não considera-se imóvel urbano subutilizado lote e/ou gleba que possua construções em estado de abandono.

III. Considera-se imóvel urbano não utilizado a edificação desocupada, abandonada ou em estado de abandono, paralisada ou em ruínas, ressalvadas aquelas que, por força de legislação municipal, sejam delimitadas como áreas que incidirão o direito de preempção, conforme preconiza o Estatuto da Cidade.

IV. Considera-se solo urbano não edificado, lote e/ou gleba com área igual ou superior a 1.800 m² de área real, apresentada em levantamento cadastral, ou a soma dos lotes de um sóíproprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero, excepcionando-se os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do município, entre outros.

Quais estão corretas?

Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso exposta na Lei Complementar Municipal nº 95/2012, Art. 63, analise as assertivas abaixo:

I. É garantida a concessão de uso especial das áreas públicas municipais ocupadas até 28/12/2002, às pessoas de baixa renda, visando à recuperação urbano-ambiental e motivando o desenvolvimento socioeconômico, bem como o consequente resgate da cidadania, obedecendo-se ao seguinte critério, entre outros: estar no imóvel público há mais de sete anos, contados retroativamente da data prevista no caput, ininterruptamente e sem oposição.

II. Será permitida a regularização de áreas superiores a 250,00 m2, desde que o interessado pague 50% de acréscimo no valor do metro quadrado que exceder a referida metragem.

III. O possuidor pode, para o fim de contagem do prazo exigido no referido artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Quais estão corretas?

Sobre as calçadas, passeios, meios-fios e muros, segundo a Lei Complementar Municipal nº 95/2012, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a seção “anúncios de propagandas comerciais” da Lei Municipal nº 6.822/2016, na Figura 1 abaixo, a letra A refere-se a uma medida de até:

Figura 1 (desenho sem escala)