A Lei nº 6.766/1979 estabelece requisitos mínimos de infraestrutura para parcelamentos do solo urbano situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS). Considerando o disposto na referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui vias de circulação.
II. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui escoamento das águas pluviais.
III. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui rede para o abastecimento de água potável.
IV. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
"É __________ vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado."

A audiência pública em demanda judicial coletiva urbanística

O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é

Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes

Em relação à Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
(  ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.
(  ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.
( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. Um dos instrumentos previstos nesta lei para garantir o controle urbano sobre grandes empreendimentos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade aplicáveis ao EIV para a aprovação de projetos de engenharia civil, assinale a alternativa CORRETA: